Políticas globais para a educação infantil: análise da regulamentação e efetividade das políticas para crianças de zero a três anos no município de Pelotas/RS. - Reis, Leila Duarte (2019)
A expansão da educação infantil é, sem dúvida, determinante para a concretização de políticas que visam o direito à educação. As conquistas educacionais para as crianças de 0 a 5 anos expandiram sempre em constante debate, confronto e jogos de interesses que, por vezes, se configuraram em avanços, outras vezes, por estagnação. Esta pesquisa busca analisar a efetividade das políticas nacionais para a primeira etapa da educação infantil (0 a 3 anos de idade) no município de Pelotas/RS, considerando as possíveis implicações da Emenda Constitucional nº 59 de 2009 no atendimento a esta população. Faz-se um apanhado das questões históricas, políticas e sociais do contexto da educação infantil, em especial das creches e sobre o direito à educação das crianças pequenas e das suas famílias, principalmente a partir da Constituição Federal nº 1988, da Lei nº 8.069/1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Assumiu-se uma abordagem de pesquisa qualitativa, na perspectiva crítica, sendo que para a análise dos dados, adotou-se a metodologia de Análise de Conteúdo (AC). Aplicaram-se como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental. Relacionou-se o ordenamento político e legal para a educação, as entrevistas semiestruturadas aplicadas a gestores da rede municipal (SMED), representantes do Conselho Municipal de Educação (CME) e os dados quantitativos, coletados por meio dos censos populacionais e escolares, buscando os nexos entre a política e a ação. Constatou-se que o Brasil está longe de atingir a universalização da educação infantil, especialmente na etapa da creche (0 a 3 anos), atendendo aos critérios de qualidade. Desta forma, a realidade evidenciada no município de Pelotas coincide com os indicadores nacionais, o que dificulta o alcance à criança pequena de seu direito pleno à educação. Destaca-se que houve melhoria nos índices de provimento de vagas na região Sul (RS, SC, PR) nas últimas décadas, mas ainda persistem as desigualdades. Salienta-se que o grande desafio do município de Pelotas/RS repousa sobre o atendimento aos bebês (0 a 3 anos de idade) como compromisso social de responsabilidade do poder público.