Autonomia sucessória e pacto antenupcial : problematizações sobre o conceito de sucessão legítima e sobre o conteúdo e os efeitos sucessórios das disposições pré-nupciais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Frank, Felipe
Orientador(a): Ruzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977-
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito
Herança e sucessão
Casamento (Direito)
Direito de família
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/52021
Resumo: Orientador : Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
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spelling Fachin, Luiz Edson, 1958-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977-Frank, Felipe2024-08-27T20:13:34Z2024-08-27T20:13:34Z2017https://hdl.handle.net/1884/52021Orientador : Carlos Eduardo Pianovski RuzykCoorientador : Luiz Edson FachinTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 29/09/2017Inclui referências : f. 196-208Resumo: Dentro das balizas legais descritas pelo art. 1.829 do Código Civil de 2002, a presente tese propõe que as disposições constantes do pacto antenupcial podem influenciar a sucessão legítima quando da concorrência sucessória dos descendentes com o cônjuge, a depender do regime de bens eleito pelo casal. Considerando, ainda, que o pacto antenupcial é negócio jurídico autônomo em relação aos contratos e aos testamentos, propõe-se, a partir da ponderação entre os princípios da liberdade e da solidariedade, que ele não está adstrito aos limites legais impostos a estes dois institutos. Isso faria com que a ele não incidisse a vedação à disposição sucessória contratual (art. 426) nem a indisponibilidade da legítima pelo testador (arts. 1.789 e 1.845). Assim, defende-se que o pacto antenupcial pode promover e instrumentalizar a autonomia sucessória dos cônjuges, que, em exercício pleno de liberdade positiva a respeito de sua esfera patrimonial, podem dispor a respeito de sua mútua exclusão da concorrência sucessória. Palavras-chave: Pacto Antenupcial; Herança; Autonomia Privada; Cláusula de Exclusão da Concorrência Sucessória do Cônjuge.Abstract: In view of the legal constraints laid out by the Article 1.829 from the 2002 Brazilian Civil Code, this thesis puts forth the idea that prenuptial agreement provisions may influence the inheritance with regard to the descendants and the spouse, depending on the matrimonial regime adopted by the couple. Considering that in Brazil the prenuptial agreement is not a contract, neither a will, this thesis proposes, according to the constitutional principles of freedom and cooperation, that it is not bound by the legal limitations imposed on contracts and wills. Thus, the rules that do not allow contracts concerning the inheritance of a living person (Article 426), neither wills disposing more than half of the estate if there are necessary heirs (Articles 1.789 and 1.845), do not apply to the prenuptial agreement. Thus, this thesis argues that the prenuptial agreement can promote and provide the succession autonomy of the spouses, which, in full exercise of positive liberty, may exclude the spouse from the inheritance. Keywords: Prenuptial agreement; Inheritance; Private autonomy; Disinheritance clause in prenuptial agreement.208 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireitoHerança e sucessãoCasamento (Direito)Direito de famíliaAutonomia sucessória e pacto antenupcial : problematizações sobre o conceito de sucessão legítima e sobre o conteúdo e os efeitos sucessórios das disposições pré-nupciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - FELIPE FRANK.pdfapplication/pdf8486861https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/52021/1/R%20-%20T%20-%20FELIPE%20FRANK.pdf4f2fee57b907b4e586eb91fea6be3b10MD51open access1884/520212024-08-27 17:13:34.529open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/52021Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-08-27T20:13:34Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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