Resoluções e declarações da OIT : natureza e efeitos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2002
Autor(a) principal: Gunther, Luiz Eduardo
Orientador(a): Nicz, Alvacir Alfredo
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Trabalhadores
Direito do trabalho
Relações trabalhistas
Organizações internacionais
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/75664
Resumo: Orientador : Alvacir Alfredo Nicz
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spelling Nogueira, Jorge Luiz FontouraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNicz, Alvacir AlfredoGunther, Luiz Eduardo2024-05-23T17:11:45Z2024-05-23T17:11:45Z2002https://hdl.handle.net/1884/75664Orientador : Alvacir Alfredo NiczCo-orientador : Jorge Luiz Fontoura NogueiraTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em DireitoResumo: Tanto as resoluções quanto as declarações da OIT, embora regularmente aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho, não possuem regramento definindo o alcance que têm. A característica comum que revelam é serem atos unilaterais de uma organização internacional. Para além dessa constatação, a incerteza terminológica e a ambiguidade conceitual são a regra. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que, dentre as declarações internacionais de suprema hierarquia que, embora não ratificável, consagra direitos humanos fundamentais, os quais são conceituados pela doutrina na categoria dos direitos naturais ou supraestatais, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Adotada pela Assembléia Geral da ONU, em dezembro de 1948. A lacuna que existe, concretamente, no conhecimento, é falta de definição sobre o real signuficadojurídico, e efeitos,das resoluções e declaração da OIT. A análise das centenas de resoluções aprovadas desde a primeira Conferência Internacional do Trabalho, permitirá adotar-se uma conceituação jurídica a respeito dessas regras, bem como dos seus efeitos. Assim, também, quanto às declarações da OIT, especialmente a última, de 1998, sobre os princípios e direito fundamentais no trabalho e sua continuidade. Como a definição, ou teoria jurídica da resolução emanada de uma organização intwergovernamental ( e também da declaração internacional) encontra-se, ainda, em processo de formação, examina-se quais as origens da terminologia adotada, como se aplica na pragmática da OIT, e quais as conserquências jurídicas que geram. Concluído o exame, e a solução apresentada, atribuindo-se nomenclatura jurídica, e reconhecendo-se os efeitos devidos às Resoluções e Declarações da OIT, apresenta-se sugestão de emnda à Constituição da OIT, nos termos do que permite o artigo 36 dessa Carta Magna, para tramitação de proposta perante a conferência Internacional do Trabalho.Resumen: Tanto las resoluciones como las declaraciones de la OIT, no obstante regularmente aprobadas por la Conferencia Internacional del Trabajo, no poseen reglamento definiendo el alcance que tienen. La característica común que revelan fueron actos unilaterales de las organizaciones internacionales. Más allá de esa constatación, la incierta terminológica y la ambigüedad conceptual son la regia. Sin embargo, no se puede dejar de reconocer que, entre las declaraciones internacionales de la suprema jerarquia que, aunque no fue ratificada, consagra derechos humanos fundamentales, los cuales son conceptuados por la doctrina en la categoria de los derechos naturales o supra-estatales, se destaca la Declaración Universal de los Derechos dei Hombre, adoptada por Asamblea General de la ONU, en diciembre de 1948. El vacío que existe, concretamente, en el conocimiento, es la falta de definición sobre el real significado jurídico, y efectos, de las resoluciones y declaraciones de la OIT. Los análisis de centenas de resoluciones aprobadas, desde la primera Conferencia Internacional dei Trabajo, permitirá adoptarse una conceptuación jurídica al respecto de esas regias, así como de sus efectos. Aunque también, en lo que se refiere a las Declaraciones de la OIT, especialmente la última, de 1998, sobre los princípios y derechos fundamentales en el trabajo y su continuidad. Como la definición, o la teoria jurídica de la resolución emanada de una organización internacional intergubernamental (y también de la declaración internacional) se encuentra aún en proceso de formación, se examina cuáles son los orígenes de la terminologia adoptada, còrno se aplica en la programática de la OIT, y cuáles son las consecuencias jurídicas que generan. Concluido el examen, y la solución presentada, atribuyéndose nomenclatura jurídica, y reconociéndose los efectos debidos a las Resoluciones y las Declaraciones de la OIT, se presenta una sugerencia de emenda a la Constitución de la OIT, en los términos de lo que permite el artículo 36 de esa Carta Magna, para tramitación de propuesta delante de la Conferencia Internacional del Trabajo.371 f.application/pdfDisponível em formato digitalTrabalhadoresDireito do trabalhoRelações trabalhistasOrganizações internacionaisDireitoResoluções e declarações da OIT : natureza e efeitosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - T - LUIZ EDUARDO GUNTHER.pdfapplication/pdf13752209https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/75664/1/D%20-%20T%20-%20LUIZ%20EDUARDO%20GUNTHER.pdf42ec4d1872b12b3ac7ce69d1605ecc2eMD51open access1884/756642024-05-23 14:11:45.231open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/75664Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-05-23T17:11:45Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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