Imunidade tributária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Araújo, José Antônio Gomes de
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Impostos
Direito
Link de acesso: https://hdl.handle.net/1884/28738
Resumo: Orientadora : Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Grupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoAraújo, José Antônio Gomes de2022-12-20T17:54:35Z2022-12-20T17:54:35Z2012https://hdl.handle.net/1884/28738Orientadora : Profa. Dra. Betina Treiger GrupenmacherDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 23/03/2012Bibliografia: fls. 204-220Resumo: Esta dissertação tem como objeto a imunidade tributária a impostos, dirigida às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal), e sua relação com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público tratadas na Lei n.o 9.790/99. Para proceder à análise, são examinadas as diferentes feições estatais e a crise do Estado Contemporâneo. Na sequência, acompanhamos a repercussão dessa crise no Brasil a partir do Plano da Reforma do Aparelho do Estado e as modificações por este implementadas nas relações entre Estado e Sociedade Civil. Investigamos a espacialidade do Terceiro Setor com ênfase nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Desenvolvemos estudo sobre o instituto da imunidade tributária, sua história e sua natureza jurídica. Analisamos as imunidades tributárias genéricas e sua relação com os valores do Estado e com os direitos fundamentais. Estabelecemos a relação da imunidade tributária às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos com o princípio da capacidade contributiva e com o instituto da interpretação, apontando o objetivo dessa regra. Dirigimos, então, o foco de investigação à regra de imunidade a impostos, direcionada às instituições sem fins lucrativos, de educação ou assistência social. A partir daí, identificamos o conjunto de impostos atingidos pela regra. A seguir, examinamos a definição dos vocábulos "instituição", "educação" e "assistência social", demarcando as instituições de educação, de assistência social e OSCIP, destinatárias da regra de imunidade. Estudamos o alcance da expressão "sem fins lucrativos" disposta na regra de imunidade e, ainda, as atividades realizadas por essas instituições, consideradas essenciais, para fins de fruição da imunidade. Examinamos, por fim, a eficácia dessa regra de imunidade, o diploma legislativo que a regulamenta, os requisitos a serem atendidos pela instituição imune e o dispositivo legal que disciplina sua cassação.Abstract: This dissertation has as its subject the tax immunity, as warranted to non-profitable institutions of education and social assistance (art. 150, VI, c of the Federal Constitution), and its relation with the Civil Society Organisations in the Public Interest treated in Federal Law n.o 9.790/99. In order to proceed with the analysis, the different state aspects and the crisis of the Contemporary State are examined. Thereafter, we shall follow the repercussion of this crisis in Brazil from the Apparatus of State Reformation Plan and its implemented modifications in the relations between State and Civil Society. We investigate the spatiality of the Third Sector with emphasis in the Civil Society Organisations in the Public Interest. We develop a study on the institute of tax immunity, its history, its legal nature and its concept. We analyze the generic tax immunities and their relation with the values of the State and the fundamental rights. We establish the relation between the tax immunity granted to non-profitable institutions of education and social assistance, and the principle of contributive capacity, as well as with the institute of interpretation, by pointing the objective of this rule. We direct, then, the focus of the study towards the tax immunity rule, directed to the non-profitable institutions of education and social assistance. From then on, we identify the set of taxes encompassed by the rule. In the sequence, we examine the definition of the terms "institution", "education" and "social assistance", demarcating the education institutions, the social assistance institutions and OSCIP, addressees of the immunity rule. We study the reach of the expression "non-profitable" as written in the immunity rule, as well as the activities carried through by those institutions, which considered essential towards the fruition of the immunity. We examine, finally, the effectiveness of this immunity rule, the legislative diploma that regulates the rule, the requirements to be achieved by the immune institution and the legal norm that governs its disfranchisement.220f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito tributárioImpostosDireitoImunidade tributária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - JOSE ANTONIO GOMES DE ARAUJO.pdfapplication/pdf1170548https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/28738/1/R%20-%20D%20-%20JOSE%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20ARAUJO.pdfe55f5a8902a87e9663b81551bad3bf15MD51open accessTEXTR - D - JOSE ANTONIO GOMES DE ARAUJO.pdf.txtExtracted Texttext/plain541001https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/28738/2/R%20-%20D%20-%20JOSE%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20ARAUJO.pdf.txtb55c0740a73bd5b9497df7489cfed4c9MD52open accessTHUMBNAILR - D - JOSE ANTONIO GOMES DE ARAUJO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1104https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/28738/3/R%20-%20D%20-%20JOSE%20ANTONIO%20GOMES%20DE%20ARAUJO.pdf.jpg7ac4e9f5884ab99a4a50d5f8a7ecfcedMD53open access1884/287382022-12-20 14:54:36.015open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/28738Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082022-12-20T17:54:36Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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