Compras públicas e a política de preferência à micro e a pequenas empresas : uma avaliação das cidades gaúchas - Dall'Agnol, Fernanda Camila (2023)
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as empresas beneficiadas pela legislação têm sido objeto de diversas pesquisas acadêmicas, devido à sua crescente relevância no país. No Rio Grande do Sul, as micro e pequenas empresas (MPEs) representam 92,7% das empresas e são responsáveis por 59,0% dos empregos formais (DATA SEBRAE, [2023?]). Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo avaliar a política de preferência às MPEs nas aquisições públicas municipais. Por meio de análise estatística dos dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e da Receita Federal, busca-se explorar a eficácia dessa legislação durante sua vigência. Em 2022, 38,64% das compras públicas realizadas pelos municípios gaúchos foram provenientes de MPEs; no entanto, ao considerar as aquisições feitas dentro do próprio município, esse percentual se reduz para 16,21%. Observou-se maior participação dos pequenos negócios no fornecimento de materiais de consumo, obras e instalações, e serviços de pessoas jurídicas. Apesar dos benefícios previstos pela Lei Geral das MPEs, esses empreendimentos ainda não constituem a maioria nas licitações públicas. Além disso, não foram identificadas evidências significativas de aumento do emprego, havendo apenas indícios de impactos mais expressivos em municípios de médio e grande porte.