Áreas de Proteção Ambiental (APA): conservação e sustentabilidade - o caso da APA da Baleia Franca (SC / Brasil) - Prestes, Laura Dias (2016)
As unidades de conservação (UC) são vistas como o principal instrumento de conservação diante da perda de biodiversidade e estudos afirmam que os remanescentes de ambientes preservados pertencerão apenas às UCs. Porém, mesmo com o respaldo jurídico e científico da importância das UCs para a conservação, elas enfrentam inúmeras dificuldades de implementação e gestão. Em particular, as UCs de uso sustentável, como as áreas de proteção ambiental (APAs), enfrentam dificuldades ainda maiores em decorrência da presença humana em seu interior. Infere-se que o desenvolvimento sustentável, objetivo das APAs, apresenta limitações como ferramenta para a conservação e a efetividade da gestão dessas áreas depende de uma maior compreensão do contexto social no qual estão inseridas, pois os territórios dessas UCs constituem-se em mosaicos de áreas públicas e privadas. Percebe-se que as APAs nem sempre são vistas como UCs eficientes do ponto de vista da conservação. A APA da Baleia Franca é uma UC Federal de ambiente marinho-costeiro localizada no litoral sul de Santa Catarina (SC). Possui uma área de 154 hectares e foi criada em 2000. Tem aproximadamente 130 km de costa marinha e 80% da área é marinha. Partimos do fato que manejar eficientemente a UC não garante a eficiência na conservação da biodiversidade, embora vigore entendimento contrário. Dessa forma, nem todas as formas de gestão resultam na proteção da biodiversidade. Esta pesquisa investiga, portanto, a efetividade da APA da Baleia Franca como instrumento voltado à conservação da espécie alvo, à regulação da exploração dos recursos naturais e a ordenação do território. Para tanto, foi aplicado o método RAPPAM adaptado para a categoria APA Também foi realizado o levantamento da cobertura e uso da terra com a produção de mapas de 2000 e 2015 para observar se ocorreram pressões de uso sobre os ambientes naturais provocados por atividades humanas; acompanhamento das reuniões do Conselho da APA; e a análise as atas e pautas das reuniões do Conselho. Para analisar a compatibilidade do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro e Planos Diretores com as atividades desenvolvidas na APABF realizou-se a análise dos mapas e diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro de SC e Planos Diretores do município de Imbituba e Garopaba. A pesquisa mostrou que a APA da Baleia Franca apresenta uma eficiência de gestão e conservação de 49,4%, considerado minimamente satisfatório, isto é, a UC é altamente vulnerável e seus objetivos de conservação não estão garantidos. Corroborando com isso, verificou-se através do mapeamento 2000-2015 que existe uma grande dinâmica no uso e cobertura da terra na APABF, e a UC perdeu 2145,04 ha de áreas naturais, pressionadas, sobretudo, pela atividade de silvicultura e invasão de vegetação exótica em áreas de restinga. Entretanto, é possível inferir que a APABF se faz presente no território, principalmente através do seu Conselho Gestor e a gestão participativa se mostra um processo, lento, porém gradual. Outra característica é a diversidade de conflitos presentes no território da APABF, estes têm sido negociados dentro do conselho caso a caso, pela falta do plano de manejo da unidade. A governança, nesse sentido, tem sido um instrumento amplamente utilizado pela APABF no processo de gestão do território.