A taxa tributária efetiva e a neutralidade fiscal nas empresas de capital aberto no Brasil : um estudo a partir da adoção das normas internacionais de contabilidade e da Lei nº 12.973/2014 - Cabeda, Diogo (2020)
A adoção do padrão internacional de Contabilidade no Brasil foi um marco histórico para o ambiente contábil nacional, para os profissionais da área e para os demais usuários das informações econômicas e financeiras. No âmbito da legislação tributária brasileira os reflexos deste processo foram diversos, culminando no modelo da Lei n° 12.973/14 ou Regime Tributário Definitivo (RTD). O processo de harmonização, desde sua concepção inicial, teve como princípio ser neutro em termos de carga tributária, o que significaria, tanto para o Estado como para os contribuintes, manter a arrecadação nacional sem majorar a tributação sobre a renda no país. Sendo assim, este estudo teve por objetivo identificar, por meio da proxy denominada Effective Tax Rate (ETR), se o processo de harmonização alcançou a cobiçada neutralidade fiscal. Para tal fim, esta pesquisa está concretizada em dois artigos científicos. Utilizando-se métodos quantitativos, no Artigo 1 são apurados os dados gerais quanto à tributação sobre o lucro na forma de estatística descritiva e no Artigo 2 são analisadas correlações por meio de análises de regressão multivariada entre características das firmas e as escolhas contábeis que explicam a ETR atual. Este estudo é do tipo documental, com dados extraídos das companhias de capital aberto no Brasil por meio da ferramenta Economática® e as demonstrações contábeis publicadas. Os testes estatísticos evidenciaram uma gradual queda na ETR após a Lei n° 12.973/14, não relacionada com as características das firmas ou com alguns dos novos métodos e critérios do padrão contábil internacional. Os outros resultados sugerem que utilização de determinadas escolhas contábeis, no caso a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio, pode explicar esta redução na taxa efetiva de tributação sobre o lucro. Esta pesquisa contribui com a teoria ao indicar que o modelo adotado pelo RTD talvez não neutralize inteiramente os novos métodos e critérios das International Financial Reporting Standards (IFRS) em termos de carga tributária, assim como aponta que estudos tributários com bases consolidadas apresentam resultados distantes daqueles com demonstrações individuais. Sugere-se também que as Hipóteses dos Custos Políticos e do Poder Político se anulam mutuamente, o que faz com que características como tamanho, por exemplo, não causem efeitos na ETR. Propõe-se que sejam desenvolvidos novos modelos teóricos adotem para adoção de escolhas contábeis relacionadas ao padrão internacional de contabilidade e para testar sua relação com a taxa efetiva das companhias. No campo prático, este estudo contribui com a análise quantitativa da ETR desde a adoção das IFRS, apontando a sua redução no período mais recente. Também foi constatada a não obtenção de benefícios ou desvantagens fiscais por parte de empresas com determinadas características como tamanho, lucratividade, endividamento, intensidade de capital ou de estoques. Por fim, aponta-se a remuneração dos acionistas por meio dos Juros Sobre o Capital Próprio (JSCP) como alternativa eficiente e legal de gerenciamento de tributos.