Livre concorrência e o novo marco regulatório da indústria de petróleo brasileira: uma análise do segmento upstream

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Guedes, Sânzia Mirelly da Costa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Brasil; UFRN; PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
• Palavras-chave em Português: Direito do petróleo; Marcos regulatórios; Pré-sal; Princípio da livre concorrência; Upstream; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24273

O presente trabalho objetiva demonstrar como se comporta a concorrência entre os agentes econômicos que exercem as atividades de exploração e produção de petróleo, em especial com a Lei Federal nº 9.478/97, a qual regulou a mitigação do monopólio da União, conforme dispõem o art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, e com a Lei nº 12.351/2010, que alterou o marco regulatório da indústria do petróleo, diante da descoberta do Pré-sal. A problemática a ser examinada é se a Lei nº 12.351/2010 preserva o princípio da livre concorrência no setor e, em decorrência disso, se traz mais ou menos benefícios ao setor e à efetivação do direito ao desenvolvimento. Por sua vez, a importância deste trabalho está relacionada ao petróleo ser uma fonte de energia essencial para o desenvolvimento das demais atividades econômicas do país, de forma que a dinâmica de sua exploração e produção afeta de forma significativa a economia nacional. Para tanto, através de uma abordagem indutiva e se utilizando dos métodos histórico, comparativo e monográfico, a pesquisa discorre sobre a evolução do Direito concorrencial nas normas constitucionais e infraconstitucionais, destacando a tendência seguida por tais normas. Compara a orientação do Direito concorrencial que rege as atividades econômicas em geral com o histórico concorrencial dos marcos regulatórios da indústria do petróleo, em especial, do setor upstream. Examina a relação entre a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988 e as atividades de exploração e produção de petróleo, introduzindo conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho. Analisa o alcance da livre concorrência no upstream da indústria do petróleo, com base em seus marcos regulatórios, caracterizando a situação concorrencial entre os agentes econômicos ante a Lei Federal nº 9.468/97 e, posteriormente, com a Lei Federal nº 12.351/2010, reconhecendo que houve maior mitigação do já frágil princípio da livre concorrência no setor. Examina as prerrogativas concedidas à Petrobras com o novo marco regulatório pós Pré-sal, destacando a mitigação do princípio constitucional da isonomia. Observa e delimita o interesse público no setor, verificando se tal interesse justifica a mitigação dos outros princípios citados. Explana sobre o conceito fluído de eficiência, destacando-a como a mola propulsora da interação entre a tríplice “livre concorrência-isonomia-interesse público” e, com isso, verifica-se que a nova Lei nº 12.351/2010 não proporciona um ambiente em que se estimulem as eficiências do setor.