Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral
| Ano de defesa: | 2017 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Brasil
UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24735 |
Resumo: | This study analyzes the meaning of democracy and the fundamental right of people to participate in the formation of political will, especially under the prism of absolute infraconstitutional ineligibilities reformulated by the “Lei da Ficha Limpa”, proposing an interpretation of these ineligibilities based on electoral constitutional principles. In a context in which public opinion and the population press for a firm application of the rules of ineligibility, it debates the need to reconcile the fundamental right to passive citizenship with the principle of the legitimacy of elections and morality for the exercise of the mandate, in analysis by the principle of strict electoral legality. In order to do so, it relies on the deductive method, based on assumptions reached according to bibliographical analysis, without, however, leaving aside a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Electoral Court from the use of the dialectical method. It notes that democracy presupposes the coexistence not only of ideas, but also of the majority and of minorities, who will participate freely in the state government. From there, it identifies the candidacy as a fundamental right, which can not suffer free and unfettered restrictions of a greater value that justifies the limitation. Noting that the ineligibilities are negative limitations of the right to the candidacy, it proposes that the rules of ineligibilities are interpreted according to the principle that confers meaning, which passes through the observance of hermeneutical methods, as the maximum effectiveness. It concludes by interpreting the ineligibility resulting from convictions for abuse of political and economic power, crimes, electoral illicit acts capable of leading to the cassation, administrative improbity, besides that resulting from the disapproval of accounts of public managers. |
| id |
UFRN_1c1f3e78dd8fd3dadd60eec7c2f096b0 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufrn.br:123456789/24735 |
| network_acronym_str |
UFRN |
| network_name_str |
Repositório Institucional da UFRN |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoralDemocraciaCidadaniaInelegibilidadesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study analyzes the meaning of democracy and the fundamental right of people to participate in the formation of political will, especially under the prism of absolute infraconstitutional ineligibilities reformulated by the “Lei da Ficha Limpa”, proposing an interpretation of these ineligibilities based on electoral constitutional principles. In a context in which public opinion and the population press for a firm application of the rules of ineligibility, it debates the need to reconcile the fundamental right to passive citizenship with the principle of the legitimacy of elections and morality for the exercise of the mandate, in analysis by the principle of strict electoral legality. In order to do so, it relies on the deductive method, based on assumptions reached according to bibliographical analysis, without, however, leaving aside a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Electoral Court from the use of the dialectical method. It notes that democracy presupposes the coexistence not only of ideas, but also of the majority and of minorities, who will participate freely in the state government. From there, it identifies the candidacy as a fundamental right, which can not suffer free and unfettered restrictions of a greater value that justifies the limitation. Noting that the ineligibilities are negative limitations of the right to the candidacy, it proposes that the rules of ineligibilities are interpreted according to the principle that confers meaning, which passes through the observance of hermeneutical methods, as the maximum effectiveness. It concludes by interpreting the ineligibility resulting from convictions for abuse of political and economic power, crimes, electoral illicit acts capable of leading to the cassation, administrative improbity, besides that resulting from the disapproval of accounts of public managers.O presente trabalho analisa o significado da democracia e do direito fundamental de participação do povo na formação da vontade política, em especial sob o prisma das inelegibilidades infraconstitucionais absolutas reformuladas pela Lei da Ficha Limpa, propondo uma interpretação dessas inelegibilidades calcadas nos princípios constitucionais eleitorais. Num contexto em que a opinião pública e a população pressionam por uma aplicação firme das normas de inelegibilidade, debate a necessidade de compatibilizar o direito fundamental à cidadania passiva com o princípio da legitimidade das eleições e da moralidade para o exercício do mandato, em análise perpassada pelo princípio da estrita legalidade eleitoral. Para tanto, lança mão do método dedutivo, partindo de premissas alcançadas segundo análise bibliográfica, sem deixar de fora, porém, uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a partir da utilização do método dialético. Observa que a democracia pressupõe coexistência não só de ideias, mas também da maioria e das minorias, que hão de participar com liberdade do governo estatal. A partir daí, identifica a candidatura como um direito fundamental, que não pode sofrer restrições gratuitas e desatreladas de um valor maior que justifique a limitação. Constatando que as inelegibilidades são limitações negativas do direito à candidatura, propõe sejam as regras de inelegibilidade interpretadas segundo o princípio que lhes confere sentido e significado, o que passa pela observância de métodos hermenêuticos, como a máxima efetividade. Conclui interpretando as inelegibilidades decorrentes de condenações por abuso de poder político e econômico, crimes, ilícitos eleitorais que podem levar à cassação, improbidade administrativa, além daquela resultante da desaprovação de contas de gestores públicos.BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOErick Wilson Pereirahttp://lattes.cnpq.br/7550106123505602http://lattes.cnpq.br/0875921292981128Rosário, José Orlando Ribeirohttps://orcid.org/0000-0001-5307-3404http://lattes.cnpq.br/7497832675271260Souza, Marcelo Alves Dias dehttp://lattes.cnpq.br/7383608980958053Lopes, Abraão Luiz Filgueira2018-02-16T13:12:08Z2018-02-16T13:12:08Z2017-11-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLOPES, Abraão Luiz Filgueira. Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral. 2017. 173f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24735porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2022-10-14T19:39:24Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/24735Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2022-10-14T19:39:24Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
| dc.title.none.fl_str_mv |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral |
| title |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral |
| spellingShingle |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral Lopes, Abraão Luiz Filgueira Democracia Cidadania Inelegibilidades CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| title_short |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral |
| title_full |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral |
| title_fullStr |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral |
| title_full_unstemmed |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral |
| title_sort |
Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral |
| author |
Lopes, Abraão Luiz Filgueira |
| author_facet |
Lopes, Abraão Luiz Filgueira |
| author_role |
author |
| dc.contributor.none.fl_str_mv |
Erick Wilson Pereira http://lattes.cnpq.br/7550106123505602 http://lattes.cnpq.br/0875921292981128 Rosário, José Orlando Ribeiro https://orcid.org/0000-0001-5307-3404 http://lattes.cnpq.br/7497832675271260 Souza, Marcelo Alves Dias de http://lattes.cnpq.br/7383608980958053 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lopes, Abraão Luiz Filgueira |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Democracia Cidadania Inelegibilidades CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| topic |
Democracia Cidadania Inelegibilidades CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| description |
This study analyzes the meaning of democracy and the fundamental right of people to participate in the formation of political will, especially under the prism of absolute infraconstitutional ineligibilities reformulated by the “Lei da Ficha Limpa”, proposing an interpretation of these ineligibilities based on electoral constitutional principles. In a context in which public opinion and the population press for a firm application of the rules of ineligibility, it debates the need to reconcile the fundamental right to passive citizenship with the principle of the legitimacy of elections and morality for the exercise of the mandate, in analysis by the principle of strict electoral legality. In order to do so, it relies on the deductive method, based on assumptions reached according to bibliographical analysis, without, however, leaving aside a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Electoral Court from the use of the dialectical method. It notes that democracy presupposes the coexistence not only of ideas, but also of the majority and of minorities, who will participate freely in the state government. From there, it identifies the candidacy as a fundamental right, which can not suffer free and unfettered restrictions of a greater value that justifies the limitation. Noting that the ineligibilities are negative limitations of the right to the candidacy, it proposes that the rules of ineligibilities are interpreted according to the principle that confers meaning, which passes through the observance of hermeneutical methods, as the maximum effectiveness. It concludes by interpreting the ineligibility resulting from convictions for abuse of political and economic power, crimes, electoral illicit acts capable of leading to the cassation, administrative improbity, besides that resulting from the disapproval of accounts of public managers. |
| publishDate |
2017 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2017-11-10 2018-02-16T13:12:08Z 2018-02-16T13:12:08Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
LOPES, Abraão Luiz Filgueira. Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral. 2017. 173f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24735 |
| identifier_str_mv |
LOPES, Abraão Luiz Filgueira. Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral. 2017. 173f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. |
| url |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24735 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| publisher.none.fl_str_mv |
Brasil UFRN PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
| instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
| instacron_str |
UFRN |
| institution |
UFRN |
| reponame_str |
Repositório Institucional da UFRN |
| collection |
Repositório Institucional da UFRN |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
| repository.mail.fl_str_mv |
repositorio@bczm.ufrn.br |
| _version_ |
1855758848846987264 |