A eficácia constitucional do acordo de não persecução penal: análise da (ir)retroatividade do instituto negocial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Oliveira, Gustavo Henrique de Araújo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60534
Resumo: The non-criminal prosecution agreement – ANPP, predicted in the art. 28-A of Code of Criminal Procedure, expanded the application of negotiated criminal justice in Brazil. The discussions about the application of the institute were converted into jurisprudential divergences at Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal Federal, especially regarding the retroactive application of the institute. The research had as its main objective check whether ANPP should be applied to process in progress at the time the new law prevails. The main objective was divided into four specific objectives: delimit the constitutional interpretation of the ANPP; describe the retroactivity regime for the norms provided for in the Constitution; analyze the concepts of perfect legal act, subjective law and the immediate application of norms; and analyze STJ and STF judgments on the retroactive application of the ANPP. Aiming at the objectives presented adopted a bibliographical review and case study were carried out using the hypothetical-deductive method. Along these lines, the research identified that the Brazilian criminal process has its own rules for negotiated criminal justice, based on art. 98, I, of Constitution. In the field of retroactivity of mixed criminal procedural rules, that is, that contains material and procedural content, the STF's binding interpretation was identified by retroactivity, in concentrated control of constitutionality, according to art. 5º, XL, of Constitution. The interpretation is congruent, in comparative analysis, with the understanding of the Italian Constitutional Court, when he judged a similar institute. However, the interpretation of the retroactivity of the ANPP was the subject of jurisprudential divergences in the STJ and the STF, that differ from the previous understanding. In terms of final considerations, the research concludes that jurisprudential divergences, which point to a change in understanding about the retroactivity of mixed criminal procedural norms, derive from the interpretation of the ANPP outside the constitutional parameter in the material and procedural aspect.
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The main objective was divided into four specific objectives: delimit the constitutional interpretation of the ANPP; describe the retroactivity regime for the norms provided for in the Constitution; analyze the concepts of perfect legal act, subjective law and the immediate application of norms; and analyze STJ and STF judgments on the retroactive application of the ANPP. Aiming at the objectives presented adopted a bibliographical review and case study were carried out using the hypothetical-deductive method. Along these lines, the research identified that the Brazilian criminal process has its own rules for negotiated criminal justice, based on art. 98, I, of Constitution. In the field of retroactivity of mixed criminal procedural rules, that is, that contains material and procedural content, the STF's binding interpretation was identified by retroactivity, in concentrated control of constitutionality, according to art. 5º, XL, of Constitution. The interpretation is congruent, in comparative analysis, with the understanding of the Italian Constitutional Court, when he judged a similar institute. However, the interpretation of the retroactivity of the ANPP was the subject of jurisprudential divergences in the STJ and the STF, that differ from the previous understanding. In terms of final considerations, the research concludes that jurisprudential divergences, which point to a change in understanding about the retroactivity of mixed criminal procedural norms, derive from the interpretation of the ANPP outside the constitutional parameter in the material and procedural aspect.O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, expandiu a aplicação da justiça penal negociada no Brasil. As discussões sobre sua aplicação foram convertidas em divergências jurisprudenciais no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto a aplicação retroativa. A pesquisa teve como objetivo principal aferir se o ANPP deveria ser aplicado aos processos em trâmite ao tempo da entrada em vigor do novo instituto. O objetivo principal foi dividido em quatro objetivos específicos: delimitar a interpretação constitucional do ANPP; descrever os regimes de retroatividade das normas previstos na Constituição; analisar os conceitos de ato jurídico perfeito, direito subjetivo e a aplicação imediata das normas; e analisar os julgados do STJ e do STF sobre a aplicação retroativa do ANPP. Visando os objetivos apresentados adotou-se a revisão bibliográfica e a realização de estudo de casos, ambos, sob o método hipotético-dedutivo. Nesta linha, a pesquisa identificou que o processo penal brasileiro possui regramento próprio para a justiça penal negociada, com fundamento no art. 98, I, da Constituição de 1988. No campo da retroatividade das normas processuais penais mistas, isto é, que contém conteúdo material e processual, identificou-se a interpretação vinculante do STF pela retroatividade, seguindo o art. 5º, XL, da CRFB/88. A interpretação é congruente, em análise comparada, com o entendimento da Corte Constitucional italiana, quando julgou instituto semelhante ao ANPP. Entretanto, a interpretação sobre a retroatividade do ANPP é objeto de divergências jurisprudenciais no STJ e no STF, que divergem do entendimento vinculante. Diante das divergências jurisprudenciais, que apontam para uma mudança de entendimento sobre a retroatividade das normas processuais penais mistas, derivam da interpretação do ANPP fora do parâmetro constitucional no aspecto material e processual.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOSilva Júnior, Walter Nunes dahttp://lattes.cnpq.br/6067798140357869https://orcid.org/0000-0003-1747-9233http://lattes.cnpq.br/3031129912838653Freire, Leonardo OliveiraAndrade, Olavo Hamilton Ayres Freire deOliveira, Gustavo Henrique de Araújo2024-11-06T21:37:13Z2024-11-06T21:37:13Z2024-07-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Gustavo Henrique de Araújo. A eficácia constitucional do acordo de não persecução penal: análise da (ir)retroatividade do instituto negocial. Orientador: Dr. Walter Nunes da Silva Júnior. 2024. 95f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60534info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2024-11-06T21:37:53Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/60534Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2024-11-06T21:37:53Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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