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Direitos fundamentais como limites ao dever-poder de punir do estado: um novo paradigma na execução penal brasileira

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21314
Resumo: Focused on the search for effective solutions to the Brazilian prison system, the dissertation discusses the ethical and philosophical foundations of the penalty, punitive systems and evidenced framework in Brazil and in Rio Grande do Norte and also, based on the fundamentals rights and guarantees, aims to establish the limits of the state action in duty-power to punish. For that, it approaches, initially, the constitutional set of fundamental rights as instruments to protect the individual, especially the dignity of the human person, as well as the duty-power of public security, seeking to justify such term as an objective expression of fundamental rights in order to harmonize the state activity of sanction and enforcement of penalty, effectively, and respect for the human dignity of inmates. It addresses the punitive systems, particularly the doctrines and schools of thought that influenced the Brazilian law on criminal enforcement, and historical aspects related to criminal enforcement in Brazil and the factual framework found in the state of Rio Grande do Norte, as regards the prison system, highlighting the main structural failure. Finally, it indicates some suggestions for modifying the current status in criminal country running, through the implementation of changes in the scope of activities of the Executive, Legislative and Judicial branches.
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