A duração razoável da prisão preventiva e o direito de liberdade no ordenamento jurídico conforme a constituição de 1988: reflexões acerca das modificações implementadas pelo pacote anticrime (lei 13.964/2019)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Pinto, Fernando Wallace Ferreira
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/33331
Resumo: The present work deals with the analysis about the reasonable duration of preventive detention, considering the criterion of proportionality as a material limit to the state power to restrict an area of protection of a fundamental right, as in the case of the right of liberty. Thus, the research aims to study the limits of the temporal duration of the said procedural prison, since both the current one, as the other previous versions of the preventive prison institute, lacks a temporal limit of duration, since it is directly linked to the legal properties procedural measures it seeks to protect. The 1988 Constitution made the right of freedom a fundamental right, which can only be suppressed, even for the purposes of criminal execution, for a certain period of time - with the application of the penalty in a concrete way, within the limits abstractly provided for in the criminal law its secondary precept. Thus, the suppression of freedom before a conviction, requires special attention, especially with regard to its temporal duration. In this context, with the advent of Law nº 13964 of December 24, 2019, designated as the Anti-Crime Package, there have been significant changes in the Brazilian legal system in its criminal sphere, specifically in criminal procedural law, greatly affecting the duration of preventive detention, giving rise to a dogmatic research around the topic. Using an exploratory methodology associated with deductive hypothesis, in addition to discussing the principle of reasonable duration of criminal proceedings and inherent themes, a reflection is carried out around the relationship between the language and the structure of pre-trial detention, in order to analyze a precise perspective the problems involved in judicial decisions decreeing preventive arrests. In addition, there is also an approach to the types of prisons and discussions on current cases of great repercussion, as well as reflections on the changes promoted by the Anticrime Package. Finally, the paper presents a legislative proposal as a solution to the problem of the length of pre-trial detention, consisting of the addition of a paragraph to article 312 of the Code of Criminal Procedure, in order to expressly state that the length of pre-trial detention cannot exceed the two-year term.
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The 1988 Constitution made the right of freedom a fundamental right, which can only be suppressed, even for the purposes of criminal execution, for a certain period of time - with the application of the penalty in a concrete way, within the limits abstractly provided for in the criminal law its secondary precept. Thus, the suppression of freedom before a conviction, requires special attention, especially with regard to its temporal duration. In this context, with the advent of Law nº 13964 of December 24, 2019, designated as the Anti-Crime Package, there have been significant changes in the Brazilian legal system in its criminal sphere, specifically in criminal procedural law, greatly affecting the duration of preventive detention, giving rise to a dogmatic research around the topic. Using an exploratory methodology associated with deductive hypothesis, in addition to discussing the principle of reasonable duration of criminal proceedings and inherent themes, a reflection is carried out around the relationship between the language and the structure of pre-trial detention, in order to analyze a precise perspective the problems involved in judicial decisions decreeing preventive arrests. In addition, there is also an approach to the types of prisons and discussions on current cases of great repercussion, as well as reflections on the changes promoted by the Anticrime Package. Finally, the paper presents a legislative proposal as a solution to the problem of the length of pre-trial detention, consisting of the addition of a paragraph to article 312 of the Code of Criminal Procedure, in order to expressly state that the length of pre-trial detention cannot exceed the two-year term.O presente trabalho trata da análise acerca da duração razoável da prisão preventiva, considerando o critério da proporcionalidade como limite material ao poder estatal de restringir uma área de proteção de um direito fundamental, tal como no caso o direito de liberdade. Assim, a pesquisa tem por objeto estudar os limites de duração temporal da referida prisão processual, uma vez que tanto a atual como as demais versões anteriores do instituto da prisão preventiva carecem de limite temporal de duração, eis que diretamente atrelada aos bens jurídicos processuais que visa proteger. A Constituição de 1988 plasmou o direito de liberdade como direito fundamental, que só pode ser suprimido, inclusive para fins de execução penal, por certo lapso temporal – com a aplicação da pena de modo concreto, dentro dos limites abstratamente previstos na norma penal em seu preceito secundário. Assim, a supressão da liberdade antes de uma decisão condenatória, requer uma especial atenção, sobretudo no que se refere à sua duração temporal. Nesse contexto, com o advento da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, designada como Pacote Anticrime, houve significativas modificações no ordenamento jurídico brasileiro em sua esfera criminal, especificamente no direito processual penal, afetando sobremaneira a duração da prisão preventiva, ensejando uma pesquisa dogmática em torno do tema. Utilizando-se de uma metodologia exploratória associada à hipótese dedutiva, além de discutir o princípio da duração razoável do processo penal e temas inerentes, é realizada uma reflexão em torno da relação existente entre a linguagem e a estrutura da prisão preventiva, a fim de analisar uma perspectiva precisa dos problemas envoltos nas decisões judiciais decretadoras de prisões preventivas. Ademais, acrescenta-se ainda a abordagem das espécies de prisões e discussões sobre casos atuais de grande repercussão, bem como reflexões em torno das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime. Por fim, o trabalho apresenta uma proposta legislativa como solução para a problemática da duração da prisão preventiva, consistente na adição de um parágrafo ao artigo 312 do Código de Processo Penal, a fim de restar expressamente positivado que a duração da prisão preventiva não poderá exceder o prazo de dois anos de duração.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOSilva Júnior, Walter Nunes dahttp://lattes.cnpq.br/6005773395555093http://lattes.cnpq.br/3031129912838653Pereira, Erick Wilsonhttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire dehttp://lattes.cnpq.br/4279882270003051Pinto, Fernando Wallace Ferreira2021-09-09T22:26:42Z2021-09-09T22:26:42Z2021-06-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPINTO, Fernando Wallace Ferreira. 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