Aspectos da aposentadoria por tempo de serviço nos estados-partes do Mercosul

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Oliveira, Aldemir de.
Orientador(a): Veronese, Josiane Rose Petry
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Florianópolis, SC
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90849
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Aldemir de.Veronese, Josiane Rose Petry2012-10-23T15:58:03Z2012-10-23T15:58:03Z20082008257281http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90849Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O objeto desta tese são os aspectos da Aposentadoria por tempo de serviço nos Estados-Partes do MERCOSUL. A escolha do tema é dar uma contribuição jurídica, para que os trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, na qualidade de segurados obrigatórios, por prestarem, ou terem prestado serviços, nesses territórios, e sujeitos à legislação de um ou mais Estados Partes, junto aos sistemas de Previdência Social - na Argentina, Administração Nacional da Seguridade Social (ANSES); no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); no Paraguai, o Instituto de Previdência Social (IPS); e no Uruguai, o Banco de Previdência Social (BPS), para obtenção do benefício da Aposentadoria por tempo de serviço da legislação da República Federativa do Brasil; a partir da promulgação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, firmado em 15/12/1997. São direitos adquiridos, assegurados pelas Emendas Constitucionais n°.s 20, de 15/12/98 e 41, de 19/12/2003, em qualquer tempo, aos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social e aos servidores públicos do regime próprio de previdência social, bem como aos dependentes. A investigação utilizou o método de abordagem indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi, através da pesquisa documental, realizado em fontes primárias das legislações nacionais e estrangeiras. As fontes secundárias foram identificadas por meio de pesquisas bibliográficas. O ramo de estudo selecionado é a Previdência Social, com ênfase na concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de serviço, devido à inexistência desse benefício no direito estrangeiro. O campo de estudo é o Direito Previdenciário brasileiro e, como recurso complementar, utiliza-se a contribuição de outros ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes do MERCOSUL. O presente texto tem como fundamentos: as Constituições, legislações federais, doutrina e o Direito Internacional Privado. Na conclusão, é apresentada estratégia para proposição de ações previdenciárias pelos trabalhadores mercosulinos, em especial argentinos, paraguaios e uruguaios, quando negado esses direitos em sede administrativa, perante os órgãos da Justiça Federal, por exercer esse órgão judiciário sua função social, com base nos princípios gerais que regem a matéria previdenciária, no campo internacional: solidariedade social; reciprocidade; igualdade de tratamento; conservação dos benefícios em vias de aquisição; conservação dos direitos adquiridos e o pagamento das prestações no exterior.porFlorianópolis, SCDireitoAposentadoriaLegislaçãoPaises do MercosulPrevidencia socialDireito previdenciarioAspectos da aposentadoria por tempo de serviço nos estados-partes do Mercosulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL257281.pdfapplication/pdf1194042https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90849/1/257281.pdf4424f7a3192f85ffafcb7cee446e8733MD51TEXT257281.pdf.txt257281.pdf.txtExtracted Texttext/plain602796https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90849/2/257281.pdf.txtdd4c735db9504f9e49c5a1dbb45a6cb9MD52THUMBNAIL257281.pdf.jpg257281.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1112https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/90849/3/257281.pdf.jpgcb18040cf372472cae2f39eeb9c349edMD53123456789/908492013-05-03 01:23:43.806oai:repositorio.ufsc.br:123456789/90849Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestsandra.sobrera@ufsc.bropendoar:23732013-05-03T04:23:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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