A jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense acerca da constitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar - Oliveira, Rodrigo Tadeu Pimenta de (2024)
Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2024.