Animais não-humanos: (im)possibilidade de herança testamentária no ordenamento jurídico pátrio: um olhar com base no direito comparado

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Silva, Raonny Canabarro Costa da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
dARK ID: ark:/26339/001300001bbq1
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/33215
Resumo: The present study portrays non-human animals and the (im)possibility of testamentary inheritance, based on a comparison between the Brazilian legal system and the international one, using some countries that have already shown progress on the subject as examples. The problem guiding the research is: What are the limits and possibilities for recognizing non-human animals as testamentary heirs in multi-species families from a comparative perspective involving the Brazilian and international legal systems? The general objective of the dissertation is: To investigate, from legal and social dimensions, the (im)possibility of non-human animals being testamentary heirs in multi-species families. The specific objectives are as follows: a) Contextualize the main theoretical/practical elements regarding non-human animals and multi-species families; b) Analyze judgments, legislation, as well as doctrines and jurisprudence in the Brazilian legal system that refer to non-human animals becoming testamentary heirs; c) Analyze judgments, legislation, as well as doctrines and jurisprudence in the legal systems of foreign states that refer to non-human animals becoming testamentary heirs; d) Compare and synthesize the results of the documentary research from Brazilian findings and foreign states, further fostering the interest of society and the academic community. The research methodology employed was exploratory and documentary, using bibliographic techniques to gather materials on the subject. The method used was deductive, as it starts from a general context of the study of animal rights to the specific case of the possibility of testamentary inheritance. As the main results, it is found that both the Brazilian and international legal systems do not provide for the possibility of direct inheritance for non-human animals, only possibilities where a natural and/or legal person inherits with the condition of taking care of the animal. Moreover, considering that few countries recognize non-human animals as subjects of rights and, furthermore, there is no consensus on their effective legal capacity, many challenges prevent there from being an effective right to inherit. However, some possibilities are already in development, such as Bill 179/23, which brings some provisions about multi-species families and the possibility of testamentary inheritance.
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The general objective of the dissertation is: To investigate, from legal and social dimensions, the (im)possibility of non-human animals being testamentary heirs in multi-species families. The specific objectives are as follows: a) Contextualize the main theoretical/practical elements regarding non-human animals and multi-species families; b) Analyze judgments, legislation, as well as doctrines and jurisprudence in the Brazilian legal system that refer to non-human animals becoming testamentary heirs; c) Analyze judgments, legislation, as well as doctrines and jurisprudence in the legal systems of foreign states that refer to non-human animals becoming testamentary heirs; d) Compare and synthesize the results of the documentary research from Brazilian findings and foreign states, further fostering the interest of society and the academic community. The research methodology employed was exploratory and documentary, using bibliographic techniques to gather materials on the subject. The method used was deductive, as it starts from a general context of the study of animal rights to the specific case of the possibility of testamentary inheritance. As the main results, it is found that both the Brazilian and international legal systems do not provide for the possibility of direct inheritance for non-human animals, only possibilities where a natural and/or legal person inherits with the condition of taking care of the animal. Moreover, considering that few countries recognize non-human animals as subjects of rights and, furthermore, there is no consensus on their effective legal capacity, many challenges prevent there from being an effective right to inherit. However, some possibilities are already in development, such as Bill 179/23, which brings some provisions about multi-species families and the possibility of testamentary inheritance.O presente estudo retrata os animais não-humanos e a (im)possibilidade de herança testamentaria, a partir da comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e o internacional, usando como exemplo alguns países que já vem demonstrando avanços a respeito da temática. O problema que norteia a pesquisa é: Quais são os limites e possibilidades para se reconhecer animais não-humanos como herdeiros testamentários em famílias multiespécies a partir de uma perspectiva comparada envolvendo o ordenamento jurídico brasileiro e internacional? O objetivo geral da dissertação é: Investigar a partir das dimensões jurídicas e sociais, a (im)possibilidade de animais não-humanos serem herdeiros testamentários em famílias multiespécies. Como objetivos específicos, elencou-se os seguintes: a) Contextualizar os principais elementos teórico/práticos sobre animais não-humanos e famílias multiespécies; b) Analisar julgados, legislações, assim como as doutrinas e as jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro que façam referência a animais não-humanos tornarem-se herdeiros testamentários; c) Analisar julgados legislações, assim como as doutrinas e as jurisprudência no ordenamento jurídico de estados estrangeiros que façam referência a animais não-humanos tornarem-se herdeiros testamentários; d) Comparar e sintetizar os resultados da pesquisa documental dos achados brasileiros dos estados estrangeiros, fomentando ainda o interesse da sociedade e comunidade acadêmica. A metodologia empregada na pesquisa foi exploratória e documental, utilizando-se a técnica bibliográfica para reunião de materiais acerca da temática. O método empregado foi o dedutivo, pois parte-se de um contexto geral do estudo dos direitos animais, para o caso específico da possibilidade de herança testamentária. Como principais resultados, tem-se que tanto o ordenamento jurídico brasileiro quanto o internacional, não preveem a hipótese de herança direta para animais não-humanos, apenas possibilidades em que uma pessoa natural e/ou jurídica herde com a condição de cuidar do animal. Além disso, considerando que poucos países reconhecem os animais não-humanos como sujeitos de direitos e, ainda, não há um consenso sobre a sua efetiva capacidade jurídica, muitos desafios impedem que haja, efetivamente, um direito de herdar. Contudo, algumas possibilidades já se encontram em desenvolvimento, a exemplo do Projeto de Lei 179/23, que traz algumas disposições sobre a família multiespécie e a possibilidade de herança testamentária.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasRodrigues, Nina Trícia Disconzihttp://lattes.cnpq.br/7964995474008653Ataíde Júnior, Vicente de PaulaOliveira, Rafael SantosSilva, Raonny Canabarro Costa da2024-10-21T11:27:48Z2024-10-21T11:27:48Z2023-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/33215ark:/26339/001300001bbq1porAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2024-10-21T11:27:48Zoai:repositorio.ufsm.br:1/33215Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/PUBhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com||manancial@ufsm.bropendoar:2024-10-21T11:27:48Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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