O direito à educação, a legislação de cotas e a implantação de uma comissão de heteroidentificação: a experiência de uma universidade federal brasileira - SANTOS, Larice Nunes (2021)
Este trabalho tem o intuito de explanar a importância do direito à educação como meio de inserção do ser humano numa sociedade mais justa e igualitária, correlacionado à relevância da aplicação das ações afirmativas por parte do Governo Federal nas Instituições de Ensino Superior, tendo como campo de estudo a implantação da Comissão de Heteroidentificação para combate às fraudes no ingresso por cotas na Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). Trataremos aqui sobre o sistema de cotas historicamente e hodiernamente, percorrendo a Legislação Nacional. Discorreremos sobre especificidades da diferenciação de Cota Social e Cota Racial e a forma de aplicação na Instituição, citando os critérios usados para ingresso, como também, os grupos beneficiados. Faremos um estudo da implementação da Comissão de Heteroidentificação com o intuito de inibir as fraudes no ingresso pelo sistema de cotas na Instituição, traçando todas as medidas que foram tomadas para a concretização e implantação do projeto, prelecionando os atos iniciais das audiências públicas de discussão sobre o seu cabimento na Instituição, até os atos finais, como os critérios utilizados nas entrevistas para o ingresso dos discentes, culminando com a criação de uma Cartilha, que leva esse trabalho a se encontrar dentro da temática Inovação Tecnológica, utilizando-se da experiência vivenciada pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) para a implementação de Comissões de Heteroidentificação para auxiliar outras Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).