Direitos das pessoas com deficiência física privadas de liberdade: acessibilidade arquitetônica e inclusão no sistema penitenciário - Brito, Fabricio Silva (2022)
A situação de invisibilidade das pessoas com deficiência privadas de liberdade no sistema penitenciário representa flagrante violação dos direitos humanos à igualdade e da dignidade humana. A presente pesquisa partiu da necessidade de se identificar as condições de acessibilidade arquitetônica das pessoas com deficiência física no sistema penitenciário tocantinense, e teve como objetivo diagnosticar, nas unidades penais do Estado, o atendimento das normas que regulamentam a acessibilidade arquitetônica, em especial a NBR 9050 e as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Resolução 09/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), listar as normas de proteção (inter)nacional das pessoas com deficiência no cárcere e apontar caminhos para mudança da realidade e a superação das violações identificadas. Considerando a necessidade de uma delimitação precisa e a natureza da pesquisa empreendida no Mestrado Profissional, o locus da pesquisa se deu na Casa de Prisão Provisória de Palmas. Durante a pesquisa foram desenvolvidos produtos técnicos, dentre eles eventos organizados com o objetivo de disseminar conhecimentos e ampliar o debate acerca da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência no ambiente prisional, visando dar concretude ao que prevê o art. 79, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; propostas de resolução junto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO); recomendação; vistorias; e pedido judicial buscando dar efetividade aos direitos das pessoas com deficiência privadas de liberdade na Casa de Prisão Provisória de Palmas. Partindo da experiência profissional do pesquisador e do uso de uma abordagem qualitativa, estruturada de forma interdisciplinar, a presente dissertação lista os tratados, convenções e normas (inter)nacionais de proteção de direitos humanos das pessoas com deficiência, bem como analisa Relatório técnico de avaliação das diretrizes básicas para arquitetura penal relacionado à Casa de Prisão Provisória de Palmas – TO. A dissertação e os demais produtos técnicos poderão engendrar maior conhecimento acerca dos direitos da pessoa com deficiência física no cárcere, em especial a acessibilidade arquitetônica e a inclusão; serem utilizados para fundamentar a atuação do Poder Público na organização e no planejamento das políticas públicas de acessibilidade arquitetônica; subsidiar novos projetos, pesquisas e estudos direcionados aos direitos das pessoas com deficiência privadas de liberdade; fundamentar a atuação dos órgãos de execução penal responsáveis pela tutela dos direitos humanos desse público vulnerável; bem como à educação em direitos humanos e à capacitação dos profissionais que atuam no sistema penitenciário.