A família, o adolescente e a efetividade entre o direito e o dever na medida socioeducativa de privação de liberdade - Pinheiro, Jamilla Marques de Brito (2021)
O estudo intitulado “A família, o adolescente e a efetividade entre o dever e o direito na medida socioeducativa de privação de liberdade” pretendeu estudar a relação entre a família e a instituição no âmbito do atendimento ao adolescente em cumprimento da medida socioeducativa de internação, no que se refere à efetivação dos seus direitos e deveres para alcançar os objetivos da política de atendimento prevista pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em linhas gerais, foi sobre a contradição que permeia a sociabilidade nas quais se inserem os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade, no Estado do Tocantins, e o atendimento das famílias que buscamos refletir. Como fundamento para esta reflexão procuramos desnaturalizar a análise sobre as famílias apontando, ainda, os dilemas entre proteção e culpabilização direcionados aos responsáveis pelos adolescentes. O objetivo geral foi: identificar a garantia e efetivação dos direitos e deveres da família dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação mediante os parâmetros do SINASE. As contribuições da pesquisa envolvem, principalmente, as famílias e os adolescentes atendidos pela instituição privativa de liberdade, do Estado do Tocantins, no que se refere à garantia de serem atendidas e acompanharem continuamente os adolescentes durante a internação. A pesquisa se desenvolveu após aprovação no Comitê de Ética da Fundação Universidade Federal do Tocantins e a amostra dos participantes da pesquisa foi construída a partir dos seguintes critérios: famílias que participam da construção do Plano Individual de Atendimento (PIA) e pelo menos uma família que não participa dessa construção do PIA, totalizando 3 (três) famílias. A escolha dos participantes que envolveram o universo da pesquisa constituiu-se dos membros familiares dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação, no Centro de Atendimento Socioeducativo do Estado do Tocantins (CASE). Para a coleta de dados, utilizamos a história oral com as famílias desses jovens referenciados como autores de ato infracional, com o intuito de conhecer as experiências e memórias dos indivíduos, como essas lembranças impactam na vida dos sujeitos, além de conhecermos o atendimento e a participação dos membros familiares durante a execução da medida de internação. A pesquisa resultou no entendimento de que a inconstância ou o não atendimento – realidade do CASE –, além de privar do convívio familiar os sentenciados como autores de atos infracionais, torna alheia a situação dos adolescentes aos familiares, que são personagens importantes e imprescindíveis para a vida e a representação dos sujeitos, mais ainda pelas circunstâncias vivenciadas. Ao não absorverem orientações da política pública que preconiza a natureza pedagógica apoiada nos direitos humanos, acabam por reproduzir a culpabilização dos sujeitos, com intuito meramente punitivo.