Audiência de custódia, reflexo no direito penal como instrumento garantidor de cidadania e seus desafios na solução da crise do sistema penitenciário no estado do Acre - Lodi, Clovis de Souza (2024)
O presente estudo discute a aplicabilidade da audiência de custódia, como mecanismo de garantia da cidadania, e seus desafios na mitigação da crise do sistema penitenciário no estado do Acre. A preocupação central é analisar a situação do sistema carcerário acreano e os impactos da audiência de custódia no enfrentamento da superpopulação carcerária, sua eficácia e quais medidas precisam ser aprimoradas e implementadas para garantir dignidade aos ingressos no sistema penitenciário. Tem-se como objetivo principal analisar a audiência de custódia e sua importância no enfrentamento da crise no sistema prisional no estado do Acre e qual o papel do Poder Judiciário acreano nesse processo de transformação. Para tanto, recorreu-se às contribuições teóricas de estudiosos como Aires, Azevedo, Badaró, Campos, Costa, Freitas, Garavito, Jurubeba e outros doutrinadores de relevante prestígio. Também foi realizado um estudo dos documentos internacionais de direitos humanos que serviram como fundamento para implantação da audiência de custódia no Brasil, sendo a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, os principais documentos internacionais. No âmbito interno, fizemos um estudo das normas regulamentadoras da audiência de custódia, partindo da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, dos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como a Resolução 154/2011, Resolução 317/2014 e Portaria Conjunta 44/2021, como também a Constituição Federal de 1988 e as normas infraconstitucionais, como o Código de Processo Penal e a Lei 13.964/19 (popularmente denominada Pacote Anticrime). Além do estudo doutrinário e da legislação, o presente trabalho também realizou levantamento de dados estatísticos nos bancos de dados do Governo Federal, do Governo do Estado do Acre e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que serviram de embasamento para demonstrar o atual cenário e os gargalos a serem enfrentados. Dentre os objetivos específicos, resta consignar a importância em: destacar a situação do sistema prisional brasileiro, no ano de 2015, enquanto divisor de águas do Poder Judiciário e do sistema carcerário brasileiro, com a atuação do Conselho Nacional de Justiça na implementação de políticas ao enfrentamento da superpopulação carcerária e incorporação da audiência de custódia em nosso ordenamento jurídico; discutir o regramento internacional e as decisões das cortes internacionais utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o estado de coisa inconstitucional do sistema prisional brasileiro; e apresentar a realidade do sistema prisional no estado do Acre e os mecanismos para enfrentamento dessa crise do sistema prisional. A metodologia utilizada foi o critério quantitativo, consistente na coleta de informações de dados dos estudiosos da matéria, da legislação internacional, constitucional, infraconstitucional e infralegal e dos bancos de dados dos Governo Federal e Estadual e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Nesses termos, a pesquisa aponta para a necessidade de uma atualização da norma do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que regulamenta o fluxo de atendimento por equipe multiprofissional à pessoa custodiada, como também a regulamentação e criação de um fluxo da audiência de custódia a partir da implantação da Vara Estadual do Juiz das Garantias, pormenorizando os atos pré-audiência de custódia, durante a audiência e os encaminhamentos pós- audiência, levando em consideração as deliberações adotadas pelo magistrado e a situação de vulnerabilidade dos moradores de rua e da população LGBTQIA+.