O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Ribeiro, José Roberto Ferreir
Orientador(a): Oliveira, Tarsis Barreto
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Tocantins
Palmas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Departamento: Não Informado pela instituição
País: BR
Palavras-chave em Português:
Ressocialização; Conselho da Comunidade; Emenda Legislativa; Execução Penal; Resocialization; Community Council; Legislative Amendment; Penal execution
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://hdl.handle.net/11612/1040
Resumo: A ressocialização dos condenados é uma das finalidades mais importantes da pena. Todavia, o oferecimento de condições para que o preso seja reintegrado adequadamente à sociedade depende de diversos fatores externos. Como instrumento para a concretização do resgate social de reeducandos, a Lei de Execução Penal cria os Conselhos da Comunidade, cuja função fiscalizatória e de assistência ao detento e seus familiares garante a aplicação humanitária da pena. Contudo, a atuação do órgão enfrenta dificuldades causadas por lacunas legislativas capazes de limitar suas ações e reduzir sua eficácia. A aprovação de emendas à norma ampliou o alcance do serviço assistencial prestado, otimizando o processo de ressocialização dentro das unidades prisionais. Projeto de lei sugere alterações aos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal promovendo a ampliação das ações do Conselho e concedendo a autonomia necessária para sua manutenção orçamentária.
id UFT_fe8afb465c5b3a728012f6aa2d3991c7
oai_identifier_str oai:repositorio.uft.edu.br:11612/1040
network_acronym_str UFT
network_name_str Repositório Institucional da UFT
repository_id_str
spelling Ribeiro, José Roberto FerreirOliveira, Tarsis Barreto2018-11-20T12:39:26Z2018-11-20T12:39:26Z2018-10-08RIBEIRO, José Roberto Ferreira. O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana.2018.266f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2018.http://hdl.handle.net/11612/1040A ressocialização dos condenados é uma das finalidades mais importantes da pena. Todavia, o oferecimento de condições para que o preso seja reintegrado adequadamente à sociedade depende de diversos fatores externos. Como instrumento para a concretização do resgate social de reeducandos, a Lei de Execução Penal cria os Conselhos da Comunidade, cuja função fiscalizatória e de assistência ao detento e seus familiares garante a aplicação humanitária da pena. Contudo, a atuação do órgão enfrenta dificuldades causadas por lacunas legislativas capazes de limitar suas ações e reduzir sua eficácia. A aprovação de emendas à norma ampliou o alcance do serviço assistencial prestado, otimizando o processo de ressocialização dentro das unidades prisionais. Projeto de lei sugere alterações aos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal promovendo a ampliação das ações do Conselho e concedendo a autonomia necessária para sua manutenção orçamentária.The resocialization of the condemned is one of the most important purposes of the penalty. However, providing conditions for the detainee to be properly reintegrated into society depends on a number of external factors. As an instrument for the realization of the social redemption of reeducators, the Criminal Enforcement Law establishes the Councils of the Community, whose supervisory function and assistance to the detainee and their families, guarantees the humanitarian application of the penalty. However, the agency's actions face difficulties caused by legislative gaps that may limit its actions and reduce its effectiveness. The approval of amendments to the standard would broaden the scope of the service provided, optimizing the process of resocialization within the prison units. The bill suggests amendments to Articles 80 and 81 of the Criminal Enforcement Act, promoting the expansion of the Council's actions and granting the autonomy necessary for its budgetary maintenance.application/pdfUniversidade Federal do TocantinsPalmasPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHBRCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORessocialização; Conselho da Comunidade; Emenda Legislativa; Execução Penal; Resocialization; Community Council; Legislative Amendment; Penal executionO conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humanainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFTinstname:Universidade Federal do Tocantins (UFT)instacron:UFTORIGINALJosé Roberto Ferreira Ribeiro - Dissertação.pdfJosé Roberto Ferreira Ribeiro - Dissertação.pdfapplication/pdf12672732http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/1/Jos%c3%a9%20Roberto%20Ferreira%20Ribeiro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdfcfc7cbe07499cd544a9889015030eca8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8508http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/2/license.txt0a9e77404315487775b2e0c2b887ae47MD52TEXTJosé Roberto Ferreira Ribeiro - Dissertação.pdf.txtJosé Roberto Ferreira Ribeiro - Dissertação.pdf.txtExtracted texttext/plain160209http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/3/Jos%c3%a9%20Roberto%20Ferreira%20Ribeiro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.txt610d50ceeee408a5ae40b4c323381dd9MD53THUMBNAILJosé Roberto Ferreira Ribeiro - Dissertação.pdf.jpgJosé Roberto Ferreira Ribeiro - Dissertação.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1326http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/4/Jos%c3%a9%20Roberto%20Ferreira%20Ribeiro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.jpgfbfd77e013224f28501c1d4a908e1597MD5411612/10402019-05-25 03:23:39.006oai:repositorio.uft.edu.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.uft.edu.br/oai/requestbiblioarraias@uft.edu.br || bibliogpi@uft.edu.br || bibliomira@uft.edu.br || bibliopalmas@uft.edu.br || biblioporto@uft.edu.br || biblioarag@uft.edu.br || dirbib@ufnt.edu.br || bibliocca@uft.edu.br || bibliotoc@uft.edu.bropendoar:2019-05-25T06:23:39Repositório Institucional da UFT - Universidade Federal do Tocantins (UFT)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
title O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
spellingShingle O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
Ribeiro, José Roberto Ferreir
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Ressocialização; Conselho da Comunidade; Emenda Legislativa; Execução Penal; Resocialization; Community Council; Legislative Amendment; Penal execution
title_short O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
title_full O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
title_fullStr O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
title_full_unstemmed O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
title_sort O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana
author Ribeiro, José Roberto Ferreir
author_facet Ribeiro, José Roberto Ferreir
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, José Roberto Ferreir
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Oliveira, Tarsis Barreto
contributor_str_mv Oliveira, Tarsis Barreto
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Ressocialização; Conselho da Comunidade; Emenda Legislativa; Execução Penal; Resocialization; Community Council; Legislative Amendment; Penal execution
dc.subject.por.fl_str_mv Ressocialização; Conselho da Comunidade; Emenda Legislativa; Execução Penal; Resocialization; Community Council; Legislative Amendment; Penal execution
description A ressocialização dos condenados é uma das finalidades mais importantes da pena. Todavia, o oferecimento de condições para que o preso seja reintegrado adequadamente à sociedade depende de diversos fatores externos. Como instrumento para a concretização do resgate social de reeducandos, a Lei de Execução Penal cria os Conselhos da Comunidade, cuja função fiscalizatória e de assistência ao detento e seus familiares garante a aplicação humanitária da pena. Contudo, a atuação do órgão enfrenta dificuldades causadas por lacunas legislativas capazes de limitar suas ações e reduzir sua eficácia. A aprovação de emendas à norma ampliou o alcance do serviço assistencial prestado, otimizando o processo de ressocialização dentro das unidades prisionais. Projeto de lei sugere alterações aos artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal promovendo a ampliação das ações do Conselho e concedendo a autonomia necessária para sua manutenção orçamentária.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-11-20T12:39:26Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-11-20T12:39:26Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-10-08
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv RIBEIRO, José Roberto Ferreira. O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana.2018.266f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11612/1040
identifier_str_mv RIBEIRO, José Roberto Ferreira. O conselho da comunidade na execução penal: ampliação de suas atribuições para maior participação social na prestação jurisdicional à luz da dignidade da pessoa humana.2018.266f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2018.
url http://hdl.handle.net/11612/1040
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Tocantins
Palmas
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Tocantins
Palmas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFT
instname:Universidade Federal do Tocantins (UFT)
instacron:UFT
instname_str Universidade Federal do Tocantins (UFT)
instacron_str UFT
institution UFT
reponame_str Repositório Institucional da UFT
collection Repositório Institucional da UFT
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/1/Jos%c3%a9%20Roberto%20Ferreira%20Ribeiro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf
http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/2/license.txt
http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/3/Jos%c3%a9%20Roberto%20Ferreira%20Ribeiro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.txt
http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/1040/4/Jos%c3%a9%20Roberto%20Ferreira%20Ribeiro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cfc7cbe07499cd544a9889015030eca8
0a9e77404315487775b2e0c2b887ae47
610d50ceeee408a5ae40b4c323381dd9
fbfd77e013224f28501c1d4a908e1597
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFT - Universidade Federal do Tocantins (UFT)
repository.mail.fl_str_mv biblioarraias@uft.edu.br || bibliogpi@uft.edu.br || bibliomira@uft.edu.br || bibliopalmas@uft.edu.br || biblioporto@uft.edu.br || biblioarag@uft.edu.br || dirbib@ufnt.edu.br || bibliocca@uft.edu.br || bibliotoc@uft.edu.br
_version_ 1813912883908575232

Registros relacionados