A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
| Ano de defesa: | 2020 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Federal de Uberlândia
Brasil Programa de Pós-graduação em Direito |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
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| País: |
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31459 http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.808 |
Resumo: | El presente trabajo busca contribuir con la investigación sobre la teoría del doble control vertical, según lo cual el control de las normas de derecho interno se desdobla en dos etapas de compatibilización, por lo cual tiene a nuestra Constitución y a los tratados internacionales de derechos humanos como primer límite; y a los tratados internacionales comunes como el segundo límite. Así dicho, ha sido dada especial atención al control jurisdiccional de convencionalidad de leyes, que, así como el control de constitucionalidad, puede darse de manera difusa y concentrada. Se ha buscado también comprender como los agentes de nuestro Poder Judiciario, en especial el Tribual Regional del Trabajo de la 3º Región, manejan el tema. En vista de ello y fijadas las premisas teóricas acerca de esa temática, hemos podido inferir, después de larga investigación jurisprudencial, la importancia de dos temas relacionados a las materias de derecho laboral y procesal laboral: los cambios promovidos por la Ley nº. 13.467/2017 en contraposición al derecho al acceso a la justicia y a la (im)posibilidad de acumulación de los adicionales de insalubridad y peligrosidad. |
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A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoLa teoría del doble control vertical material y el control jurisdiccional de convencionalidad en la jurisprudencia del Tribunal Regional del Trabajo de la 3º RegiónTeoria da dupla compatibilidade vertical materialControle de convencionalidadeControle jurisdicional de convencionalidadeJurisprudênciaJustiça do TrabalhoAcesso à justiça(Im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidadeTeoría de la doble compatibilidad vertical materialControl de convencionalidadControl jurisdiccional de convencionalidadJurisprudenciaJusticia laboralAcceso a la justicia(Im)possibilidad de acumulación de adicionales de insalubridad y peligrosidadCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICODireitoEl presente trabajo busca contribuir con la investigación sobre la teoría del doble control vertical, según lo cual el control de las normas de derecho interno se desdobla en dos etapas de compatibilización, por lo cual tiene a nuestra Constitución y a los tratados internacionales de derechos humanos como primer límite; y a los tratados internacionales comunes como el segundo límite. Así dicho, ha sido dada especial atención al control jurisdiccional de convencionalidad de leyes, que, así como el control de constitucionalidad, puede darse de manera difusa y concentrada. Se ha buscado también comprender como los agentes de nuestro Poder Judiciario, en especial el Tribual Regional del Trabajo de la 3º Región, manejan el tema. En vista de ello y fijadas las premisas teóricas acerca de esa temática, hemos podido inferir, después de larga investigación jurisprudencial, la importancia de dos temas relacionados a las materias de derecho laboral y procesal laboral: los cambios promovidos por la Ley nº. 13.467/2017 en contraposición al derecho al acceso a la justicia y a la (im)posibilidad de acumulación de los adicionales de insalubridad y peligrosidad.Dissertação (Mestrado)O presente trabalho teve por objetivo contribuir com a pesquisa da teoria do duplo controle vertical material, segundo a qual o controle das normas de direito interno se desdobra em duas etapas de compatibilização, tendo como parâmetros nossa Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, como primeiro limite, e os tratados internacionais comuns, como segundo limite. Foi dada especial atenção ao controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que assim como o controle de constitucionalidade pode se dar de modo difuso e concentrado, e buscou-se compreender como os órgãos do nosso Poder Judiciário, especialmente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, lidam com o assunto. Fixadas as premissas teóricas acerca do assunto, aferimos, a partir de uma extensa pesquisa jurisprudencial, a importância de dois temas atinentes às matérias trabalhista e processual trabalhista: as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017 em contraposição ao direito ao acesso à Justiça e a (im)possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em DireitoBorges, Alexandre Walmotthttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646Rocha, Thiago Gonçalves Palumahttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249Carbonell, José Carlos RemottiCosta, Rodrigo Pena Costa e2021-03-19T22:02:31Z2021-03-19T22:02:31Z2020-12-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOSTA, Rodrigo Pena Costa e. A teoria da dupla compatibilidade vertical material e o controle jurisdicional de convencionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2020. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.208https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31459http://doi.org/10.14393/ufu.di.2020.808porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-03-20T06:27:30Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/31459Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-03-20T06:27:30Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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