ICMS Ecológico como mecanismo de distribuição, compensação e incentivo no Estado de Minas Gerais - Fernandes, Luciany Lima (2008)
O ICMS Ecológico foi criado pioneiramente no Estado do Paraná em 1991. Ele surgiu da reivindicação dos municípios que sentiam que suas economias estavam sendo prejudicadas pelas restrições de uso de solo, principalmente por integrarem Unidades de Conservação ou serem mananciais de abastecimento para municípios vizinhos. Dessa forma, o poder público estadual reformulou os critérios de distribuição do ICMS favorecendo estes municípios com recursos adicionais. Em Minas Gerais, o ICMS Ecológico foi criado em 1995 e dos 25% que é distribuído aos municípios, a lei destina 0,5% do ICMS para os municípios que possuem Unidades de Conservação e 0,5% para os municípios que possuem sistema de tratamento de lixo urbano que atenda pelo menos 70% da população ou sistema de tratamento de esgoto sanitário que atenda pelo menos 50% da população. Nesse estudo, procurou-se analisar o ICMS Ecológico como mecanismo de compensação, distribuição e incentivo aos municípios mineiros, no período de 1997 a 2007. Observou-se que os efeitos redistributivos do ICMS Ecológico são pequenos devido ao seu reduzido valor percentual e, além disso, com o passar dos anos, como o número de municípios beneficiados com o ICMS Ecológico vem aumentando, a fatia destinada a cada um deles tem ficado cada vez menor. Estimou-se o modelo logit para verificar quais foram os determinantes da probabilidade de o município receber o ICMS Ecológico e observou-se que a área dos municípios e o montante de ICMS recebido através do critério valor adicionado mostraram influência positiva sobre a probabilidade de recebimento desse tipo de ICMS. Já as variáveis qualitativas relacionadas ao município pertencer às mesorregiões Campos das Vertentes, Central Mineira, Noroeste de Minas, Norte de Minas, Sul e Sudoeste de Minas e Triângulo Mineiro e Alto do Paranaíba, comparados com o grupo controle mesorregião Zona da Mata , tiveram uma influência negativa sobre a probabilidade de recebimento do ICMS Ecológico. Em relação à função de compensação do ICMS Ecológico, observou-se que para os municípios menores (pequenos e médios) e para os municípios com nível de renda baixa, a opção de proteger uma determinada área é mais vantajosa do que a opção produtiva em termos de recebimento de renda de ICMS. Assim, criar uma área protegida compensaria a maior parte dos municípios mineiros em termos de recebimento de renda do ICMS através do critério ambiental, embora se observe que a atratividade da opção de proteger uma determinada área vem diminuindo muito com o passar dos anos, devido à porcentagem distribuída aos municípios ser ainda fixa. Em relação à função de incentivo do ICMS Ecológico, observou-se que, no período de 1997 a 2006, a área protegida teve um aumento de 400% e o número de municípios que recebem o ICMS Ecológico cresceu consideravelmente neste período. Estimou-se o modelo de dados em painel com efeitos fixos para os anos de 2000 e 2005 e observou-se que a variável PIB primário apresentou sinal diferente do esperado. Já a variável população apresentou sinal negativo, conforme o esperado, mostrando que um aumento na população do município faz com que a área protegida diminua. Isto indica uma relação entre desmatamento e aumento populacional em Minas Gerais. A variável ICMS recebido através do critério valor adicionado também apresentou sinal negativo, de acordo com o esperado. Já o montante de ICMS Ecológico recebido pelo município através do sub-critério Unidades de Conservação apresentou influência positiva, mostrando que quanto maior este valor, maior tende a ser a sua área protegida. Deste modo, o ICMS Ecológico vem compensando e incentivando os municípios mineiros a preservarem o meio ambiente.