A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Labrichosa, Plínio Fernandes
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Compliance
Análise econômica do direito
Lei Anticorrupção
Link de acesso: https://repositorio.unb.br/handle/10482/40163
Resumo: Dissertação (mestrado) — Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Universidade de Brasília, 2020.
id UNB_3dd5ed9e5f969cb3915a87dca6732ce3
oai_identifier_str oai:repositorio.unb.br:10482/40163
network_acronym_str UNB
network_name_str Repositório Institucional da UnB
repository_id_str
spelling A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do DireitoComplianceAnálise econômica do direitoLei AnticorrupçãoDissertação (mestrado) — Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Universidade de Brasília, 2020.Um dos grandes desafios a serem enfrentados pelo Estado está relacionado à corrupção envolvendo agentes públicos e privados no âmbito de relações contratuais com recursos públicos. Pressionada pela sociedade e seguindo uma tendência mundial, a Administração Pública vem editando diversos normativos com o objetivo de desenvolver mecanismos de prevenção, controle e combate à corrupção. No âmbito federal, a Lei no 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção (BRASIL, 2013), é o seu principal expoente. No âmbito distrital foi promulgada a Lei no 6.112 (DISTRITO FEDERAL, 2018), que estabeleceu a obrigatoriedade de implementação de sistemas de integridade (compliance) às empresas que firmarem contratos de maior vulto com o governo distrital. Este estudo tem por objetivo analisar a estrutura de incentivos da referida lei, dentro de uma estrutura de combate e de controle permeada por assimetrias de informação, buscando compreender seus possíveis efeitos. Para isso, foi utilizado o instrumental da Análise Econômica do Direito, em uma pesquisa bibliográfica documental, com abordagem qualitativa. Analisando o custo-benefício com o objetivo de maximização do bem-estar, uma possibilidade é que a empresa (agente racional) cumpra as formalidades da legislação implementando um sistema “de fachada” com o menor custo possível, assumindo o risco de ser sancionada por eventuais desconformidades apontadas pelos avaliadores. Caso o governo distrital não for capaz de realizar um monitoramento adequado das empresas, estas tendem a empregar menos esforços na implementação do compliance do que o desejável. Possíveis alternativas seriam a mudança de paradigma regulatório para sistemas autorreferenciais de autorregulação regulada, combinado com a criação de uma estrutura de incentivos que alinhe os interesses público e privado, bem como o aprimoramento dos sistemas avaliativos de efetividade dos sistemas de integridade, nos quais o foco se concentra nos resultados, concedendo flexibilidade e liberdade às pessoas jurídicas para inovarem com responsabilidade.One of the great challenges to be faced by the State is related to corruption involving public and private agents in the scope of contractual relations with public resources. Pressured by society and following a global trend, the Public Administration has been issuing several regulations in order to develop mechanisms for preventing, controlling and combating corruption. At the federal level, Law no 12.846, known as the Anti- Corruption Law (BRASIL, 2013), it is main exponent. At the district level, Law no 6.112 (DISTRITO FEDERAL, 2018) was enacted, which established the obligation to implement integrity programs (compliance) to companies that sign substantial contracts with the district government. This study aims to analyze the incentive structure of that law, within a combat and control structure permeated by asymmetric information, seeking to understand its possible effects. For this, the instrumental of Economic Analysis of Law was used, in a bibliographic documentary research, with a qualitative approach. Analyzing the cost-benefit with the objective of maximizing well- being, one possibility is that the company (rational agent) fulfills the formalities of the legislation implementing a “shell program” with the lowest possible cost, assuming the risk of being sanctioned by eventual non-conformities pointed out by the evaluators. If the district government is unable to properly monitor companies, they tend to use less effort in implementing compliance than is desirable. Possible alternatives would be the change of the regulatory paradigm for self-referential systems of regulated self- regulation, combined with the creation of an incentive structure that aligns the public and private interests, as well as the improvement of the evaluation systems of effectiveness of the integrity programs, in which the focus is on results, granting flexibility and freedom for legal entities to innovate responsibly.Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)Departamento de Economia (FACE ECO)Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado ProfissionalNogueira, Jorge Madeirapliniofl@gmail.comGoverno do Distrito FederalLabrichosa, Plínio Fernandes2021-03-04T12:23:10Z2021-03-04T12:23:10Z2021-03-042020-10-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLABRICHOSA, Plínio Fernandes. A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital: avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito. 2020. 80 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia)— Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.unb.br/handle/10482/40163A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-11-17T14:19:09Zoai:repositorio.unb.br:10482/40163Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-11-17T14:19:09Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
title A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
spellingShingle A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
Labrichosa, Plínio Fernandes
Compliance
Análise econômica do direito
Lei Anticorrupção
title_short A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
title_full A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
title_fullStr A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
title_full_unstemmed A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
title_sort A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital : avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito
author Labrichosa, Plínio Fernandes
author_facet Labrichosa, Plínio Fernandes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Nogueira, Jorge Madeira
pliniofl@gmail.com
Governo do Distrito Federal
dc.contributor.author.fl_str_mv Labrichosa, Plínio Fernandes
dc.subject.por.fl_str_mv Compliance
Análise econômica do direito
Lei Anticorrupção
topic Compliance
Análise econômica do direito
Lei Anticorrupção
description Dissertação (mestrado) — Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Universidade de Brasília, 2020.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-10-01
2021-03-04T12:23:10Z
2021-03-04T12:23:10Z
2021-03-04
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv LABRICHOSA, Plínio Fernandes. A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital: avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito. 2020. 80 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia)— Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
https://repositorio.unb.br/handle/10482/40163
identifier_str_mv LABRICHOSA, Plínio Fernandes. A exigência de sistemas de integridade e compliance pela administração pública distrital: avaliação da potencial eficácia sob a Análise Econômica do Direito. 2020. 80 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia)— Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
url https://repositorio.unb.br/handle/10482/40163
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Repositório Institucional da UnB
collection Repositório Institucional da UnB
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unb.br
_version_ 1839083744038748160

Registros relacionados