Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito penal - Brasil
Presunção de inocência
Acordo de não persecução penal
Confissão obrigatória
Link de acesso: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47342
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
id UNB_45dc19731f20f5f19ce018fa51c0f652
oai_identifier_str oai:repositorio.unb.br:10482/47342
network_acronym_str UNB
network_name_str Repositório Institucional da UnB
repository_id_str
spelling Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penalDireito penal - BrasilPresunção de inocênciaAcordo de não persecução penalConfissão obrigatóriaDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.A insuficiência do modelo tradicional de justiça criminal diante da modernização da criminalidade decorrente do atual contexto social globalizado, de avanço tecnológico permanente e transmissão instantânea de informações, demandou a busca por medidas alternativas que equalizassem a morosidade e a sobrecarga do sistema judicial. Nesse contexto, o consenso penal surgiu como solução parcial dos anseios atuais da denominada sociedade do risco, permitindo uma abreviação do processo penal e a rápida resposta estatal para crimes de baixa e média reprovabilidade social. No Brasil, este novo modelo foi inserido pela Lei n° 9.099/95 e foi recentemente reavivado pela Lei n° 13.964/19, com a instituição do acordo de não persecução penal que, destinado à investigados por crimes com pena mínima inferior a 4 anos, cometidos sem violência ou grave ameaça, evita a instauração da ação penal mediante a imposição de certas condições que, devidamente cumpridas, ensejam a extinção da punibilidade. A norma estabelece ainda alguns pressupostos para a celebração do acordo e dentre estes a obrigatoriedade de confissão da prática criminosa pelo investigado, o que, segundo o que se pretende demonstrar nesta pesquisa, enseja ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação, não podendo servir como meio de prova para além da oficialização da avença e, portanto, desnecessária à consecução dos fins a que se destina o instrumento de justiça penal negociada.The insufficiency of the traditional criminal justice model in the face of the modernization of criminality resulting from the current globalized social context, of permanent technological advancement and instantaneous transmission of information, demanded the search for alternative measures that would equalize the slowness and overload of the judicial system. In this context, the penal consensus emerged as a partial solution to the current anxieties of the so-called risk society, allowing for an abbreviation of the criminal process and a rapid state response to crimes of low and medium social reprehensibility. In Brazil, this new model was inserted by Law No. 9.099/95 and was recently revived by Law No. 13.964/19, with the institution of the non-prosecution agreement which, intended for those investigated for crimes with a minimum sentence of less than 4 years, committed without violence or serious threat, avoids the initiation of criminal proceedings by imposing certain conditions that, duly complied with, give rise to the extinction of punishability. The rule also establishes some assumptions for the execution of the agreement and among them the obligation of confession of the criminal practice by the investigated, which, according to what is intended to be demonstrated in this research, gives rise to an offense to the constitutional principles of the presumption of innocence and the right not to self-incrimination, and cannot serve as a means of proof beyond the officialization of the agreement and, therefore, it is unnecessary to achieve the purposes for which the negotiated criminal justice instrument is intended.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoRezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves deGomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato2024-01-17T21:18:29Z2024-01-17T21:18:29Z2024-01-172023-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGOMES JÚNIOR, Ulisses Paulo Lobato. Justiça penal negocial no direito brasileiro: a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47342porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-17T21:18:29Zoai:repositorio.unb.br:10482/47342Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-17T21:18:29Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
title Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
spellingShingle Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
Direito penal - Brasil
Presunção de inocência
Acordo de não persecução penal
Confissão obrigatória
title_short Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
title_full Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
title_fullStr Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
title_full_unstemmed Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
title_sort Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
author Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
author_facet Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
dc.subject.por.fl_str_mv Direito penal - Brasil
Presunção de inocência
Acordo de não persecução penal
Confissão obrigatória
topic Direito penal - Brasil
Presunção de inocência
Acordo de não persecução penal
Confissão obrigatória
description Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-12-11
2024-01-17T21:18:29Z
2024-01-17T21:18:29Z
2024-01-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv GOMES JÚNIOR, Ulisses Paulo Lobato. Justiça penal negocial no direito brasileiro: a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47342
identifier_str_mv GOMES JÚNIOR, Ulisses Paulo Lobato. Justiça penal negocial no direito brasileiro: a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
url http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47342
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Repositório Institucional da UnB
collection Repositório Institucional da UnB
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unb.br
_version_ 1814515256285724672

Registros relacionados