A oferta da educação para adolescentes e jovens em privação de liberdade nas CASEs da Bahia: um direito humano fundamental - Moscovits, Aline Batista (2019)
Este Projeto Dissertativo tem como tema analisar as condições para oferta da educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (MSEs) em condição de Internação, a luz do ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Identificada a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como modalidade de ensino elegida junto as Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs), são considerados os aspectos jurídicos e sociais para a garantia do direito humano fundamental a educação, como preconiza a Constituição Federal Brasileira. Com a finalidade de desenvolver a discussão acerca dessa temática, buscou-se apresentar a contextualização jurídico-normativa que norteia a garantia de direitos, para viabiliza, em seguida, o diagnóstico das condições de aplicabilidade da oferta da educação a esta parcela da população juvenil. Em seguida, fora apresentada a estrutura da Socioeducação na Bahia, dando destaque a oferta da educação para os/as adolescentes e jovens privados/as de liberdade, em condição de Internação nas CASEs, no Estado. Nesse sentido, a partir da análise da Resolução n.º 003/2016, editada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da sua Câmara de Educação Básica (CEB) e dos documentos que subsidiaram a sua elaboração, foram analisadas as condições da oferta da educação a estes sujeitos, os Planos de Educação (Nacional, Estadual e Municipais), além das resoluções editadas na Bahia acerca deste tema. Foram objetos de analise, também, a Resolução n.º 053/2018 editada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE-BA), e a Resolução n.º 001/2018, pelo Conselho Municipal de Educação de Salvador (CME). Ante a não identificação de normas editadas pelos CMEs das Cidades Camaçari e Feira de Santana, a pesquisa de campo fora direcionada para esses municípios, a fim de avaliar as condições da oferta da educação e possibilitar a sugestão da edição das resoluções locais, objetivando subsidiar as diretrizes de atuação das unidades escolares em funcionamento nas CASEs instaladas nestes municípios. Para tanto o Caminho Metodológico empreendido para o desenvolvimento desta pesquisa, que tem a sua natureza de aplicada, tem como abordagem a investigação qualitativa e como procedimento técnico a pesquisa de campo. Os instrumentos para coleta de informações foi a entrevista semiestruturada, destinada a docentes educação básica junto as escolas das redes municipais e estadual instaladas junto as CASEs baianas. A discussão está alicerçada nos autores/as que tratam sobre a temática, como: Costa (2006), Dayrrel (2007), Freire (2004), Gadotti (2012), Martins (2016), Pereira (1992), Rossato (2016), Silva (2012), Tavares (2001). Ao final, serão apresentados os resultados obtidos a partir da conclusão da pesquisa de campo, que está na 3.ª Fase da Investigação, sendo realizada nas Cidades de Camaçari e Feira de Santana, e o produto sugerido, que serão propostas para a edição de resoluções locais para complementar a resolução nacional e a estadual já editadas, além do encaminhamento de expediente ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para conhecimento das situações identificadas.