Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho uma análise constitucional e econômica do novo art. 93-B e 93-C do Projeto de Lei n. º 6.159/2019 - Gadelha, Dyego Jorge Nunes Gadelha (2021)
A presente dissertação de mestrado trata das normas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como forma de efetivação de direitos fundamentais e igualdade de oportunidades em busca da concretização do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. De início, contextualiza-se a deficiência com base nas ciências sociais e da saúde, terminologia e conceitos de exclusão e inclusão da pessoa com deficiência além de disposições na educação, mercado de trabalho e acessibilidade. A evolução histórica das lutas sociais e do tratamento dado não poderia ser esquecida, pois servirá de arcabouço jurídico para a análise da problemática. Faz-se também um aparato geral da legislação interna e externa de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, entre elas a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), não esquecendo da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que deu arcabouço jurídico para as normas internas, uma vez que possui status de emenda constitucional diante de sua votação no Congresso Nacional (§3º do art. 5º da CF/88). Comparam-se normas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no direito estrangeiro (mais de 20 países) com as normas de direito nacional. Ao final e elencada como problemática da dissertação, aprofunda-se na questão da constitucionalidade e viabilidade econômica dos arts. 93-B e 93-C do Projeto de Lei n.º 6.159/2019 que dá alternativas às empresas em cumprir a obrigação legal de contratar pessoas com deficiência como forma de inclusão no mercado de trabalho atinentes à Lei de Cotas, concluindo-se numa visão utilitarista e liberal sobre o assunto, pela hipótese positiva de constitucionalidade e viabilidade econômica, pois os artigos parecem se encaixar como solução e ao mesmo tempo fomentam a inclusão da pessoa com deficiência de forma indireta.