O Dano moral e o dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas - Bastos, Ana Paula Fleuri de (2020)
A análise da problemática deste trabalho detém como ponto de partida a apreciação da legislação, da jurisprudência, da doutrina brasileira e das normas do Direito Internacional, com o objetivo de responder à questão principal: A reforma trabalhista restringiu, direta ou indiretamente, as repercussões das indenizações por danos extrapatrimonial relativamente aos trabalhadores em contraponto à matriz da Constituição da República e do Código Civil Brasileiro. Objetiva-se, então, o estudo e análise da Lei 13.467/2017, especificamente em seu Título II-A, que trouxe como inovação o dano extrapatrimonial, tendo como latente a incompatibilidade com os preceitos estabelecidos e os princípios elencados na Constituição de 1988, no Código Civil e nas Normas Internacionais. Assim, a pesquisa parte de afirmações teóricas de caráter geral acerca dos direitos de personalidade e demonstra especificamente quais os impactos que a inserção do Título II-A da Lei 13.467/2017, que regulamenta os danos extrapatrimoniais, trouxe no cenário do direito laboral.