Estudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasil
| Ano de defesa: | 2008 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
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Universidade Salvador
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Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia
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| Departamento: |
Energia
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BR
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Resumo: | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior |
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Vitor Sobrinho, EledirCPF:64656969915http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4723851E9Ramos, Maria Olívia de SouzaCPF:31556140568http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781195T0Ferreira, Luiz Eraldo AraujoCPF:07152698449http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706225A8CPF:96072695515http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4282140P4Sena, Luis Gustavo Vilas Bôas de2016-04-29T14:18:18Z2008-11-202008-05-16SENA, Luis Gustavo Vilas Bôas de. Estudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasil. 2008. 69 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2008.http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/331Made available in DSpace on 2016-04-29T14:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luis Gustavo Sena 2008 Pre-textuais.pdf: 49174 bytes, checksum: 57212bf0f459f2b68fb9bedccd0fc990 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorO presente trabalho estuda o transporte do gás natural através de dutos, mediante a análise dos regimes de concessão e autorização a ele aplicados, à luz do Direito Administrativo brasileiro, por meio de revisão bibliográfica. À primeira vista, tem-se que a legislação vigente estabeleceu o regime da autorização como o mais adequado a essa atividade, enquanto que o clamor da indústria é justamente o diametralmente oposto: a adoção do regime de concessão para os interessados em ingressar na atividade de transporte dutoviário do gás. Essa dicotomia influi diretamente no desenvolvimento da indústria, tendo em vista que a autorização não é capaz de conferir aos agentes do setor a mesma segurança jurídica passível de ser alcançada pela concessão. Por essa razão, este estudo estabelece a diferenciação entre os dois regimes, tomando-se por base as peculiaridades inerentes à indústria gasífera, bem como por meio da análise dos comandos normativos em voga. A Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 e outras normas são aqui analisadas, ante a importância de seus preceitos. Também são esboçados possíveis cenários futuros, a partir do estudo dos projetos de lei para o gás natural ora em tramitação no Congresso Nacional, vez que, em cada projeto, esse ou aquele regime é contemplado em detrimento do outro. Estes escritos, portanto, têm como objetivo recomendar a adoção de um dos regimes como o mais adequado para a atividade de transporte do gás natural através de dutos, a partir de extensa pesquisa bibliográfica, tanto acerca dos institutos jurídicos da autorização e da concessão, bem como das características da indústria gasífera.application/pdfporUniversidade SalvadorPrograma de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de EnergiaUNIFACSBREnergiaGás naturaltransportegasodutosconcessãoautorizaçãoCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICAEstudo comparativo entre os regimes jurídicos de concessão e de autorização aplicado ao transporte dutoviário do gás natural no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACSinstname:Universidade Salvador (UNIFACS)instacron:UNIFACSORIGINALDissertacao Luis Gustavo Sena 2008 Pre-textuais.pdfapplication/pdf49174http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/bitstream/tede/331/1/Dissertacao+Luis+Gustavo+Sena+2008++Pre-textuais.pdf57212bf0f459f2b68fb9bedccd0fc990MD51tede/3312016-04-29 11:18:18.826oai:teste.tede.unifacs.br:tede/331Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.unifacs.br/http://tede.unifacs.br:8080/oai/requestbibliotecadigital@unifacs.br||bibliotecadigital@unifacs.bropendoar:2016-04-29T14:18:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS - Universidade Salvador (UNIFACS)false |
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