A eficácia do direito internacional público - Cleto, Vinicius Hsu (2018)
A responsabilidade internacional é o instituto jurídico capaz de clarificar temas prementes do Direito Internacional Público, como as questões sobre personalidade internacional, atribuição de condutas, repartição de exigências reparatórias e, especialmente, sobre a eficácia e a efetividade das normas jurídicas internacionais. Em outras palavras, explica a jurisdição internacional, expressada não apenas pelas sentenças prolatadas por órgãos judiciais, mas pelo exercício legítimo da autotutela, comum nas relações internacionais. As regras e os princípios regentes, no entanto, dependem essencialmente do costume internacional, aferido por órgãos judiciais e arbitrais. Os esforços de codificação da Comissão de Direito Internacional da ONU (CDI-ONU) ainda não lograram convenções vinculantes amplamente aceitas. Nisso, o papel da doutrina é essencial para delinear o funcionamento político-jurídico do instituto. A dissertação tem como hipótese fundamental a distinção entre os conceitos de eficácia e de relação de poder. Ainda, adota-se como pressuposto a doutrina contemporânea, que concebe a responsabilidade internacional para além dos deveres de reparação.