Critérios de caracterizaçao de Elusão Fiscal perante a jurisprudência administrativa brasileira - Mizumukai, Enzo Yosiro Takahashi [UNESP] (2021)
A dissertação analisa o planejamento tributário e os limites normativos no âmbito do sistema jurídico brasileiro. Objetiva-se analisar os limites da eficácia do comportamento do contribuinte, no que tange aos critérios ou fundamentos para invalidação de atos e negócios jurídicos em planejamento tributário. A princípio, apresentam-se os elementos fundamentais do planejamento tributário, as definições e as noções de Elisão fiscal, Elusão fiscal e Evasão fiscal, dissertando-se sobre os princípios mais relevantes sobre o tema de planejamento tributários: o da Legalidade, o da Autonomia da vontade, o da Isonomia, o da Capacidade Contributiva, o da Solidariedade, o da Boa-Fé e o da Segurança jurídica, apontando as questões e os pontos mais relevantes para o estudo do tema. Apresentam-se noções tangentes à hermenêutica do Direito Tributário, integração do Direito Privado com o Direito Tributário, uma vez que o estudo dos atos e negócios jurídicos no âmbito cível geram repercussões e estão ligadas ao Direito Tributário, tornando-se imprescindíveis nessa integração. Em seguida, abordam-se a relevância e características dos vícios ou defeitos jurídicos, quanto à forma e ao conteúdo material nos atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes; analisa-se o negócio jurídico indireto como instrumento, os institutos da simulação, da fraude à lei e do abuso de direito e a teoria do propósito negocial (business purpose). Após, analisa-se como os critérios que caracterizam a Elusão fiscal são utilizados em países estrangeiros: França, Espanha, Estados Unidos da América e Alemanha. Por fim, verifica-se como os critérios de caracterização da Elusão fiscal estão sendo aplicados pela jurisprudência administrativa brasileira sob uma perspectiva acadêmica, apresentando críticas pertinentes ao tema. Foi utilizado preponderantemente o método dedutivo a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudencial, bem como o método indutivo ocasionalmente, seguindo as normas da ABNT e as da UNESP.