Delineamentos jurídico-normativos da educação inclusiva: problematização a partir das noções foucaultianas de governamentalidade e biopolítica - Martins, Thiago Vaceli (2022)
Há mais de 25 anos, os direitos e garantias associados à Educação Inclusiva vêm sendo dispostos em leis federais, decretos e normas, apontando para um avanço das políticas sociais inclusivas e do próprio sistema educacional inclusivo. Na planificação da Educação Inclusiva posta no Brasil, enaltece-se um discurso de atingimento e consolidação de igualdade, da justiça, da busca pela diminuição das diferenças e do atendimento das garantias e direitos constitucionalmente assegurados. Contudo, o Estado ainda se omite em relação a muitas demandas da pessoa que possui deficiência. Assim, advém o denominado Ativismo, o qual se estrutura nas dimensões Judicial e Legislativa, com o escopo de atuação para garantir esses direitos previstos em lei, bem como para ampliá-los. O Estado e os poderes públicos constituídos devem estar conectados quanto à racionalidade de normatização das diferenças, sintonizando políticas de inclusão que fortaleçam e respeitem a condição da pessoa com deficiência, garantindo a sua presença como elemento ou sujeito a direitos, na esfera dos direitos individuais e também no âmbito da esfera pública. De forma transversal às lutas que possibilitaram os avanços da Educação Inclusiva, além da própria conexão com o ativismo, existem fatos que estão à margem, inclusive às vezes recostados não na própria política de Educação Inclusiva, mas nos dispositivos de inclusão. Também nessa esfera transversal há alianças de grupos não identitários, porém, que muitas vezes possuem demandas e objetivos comuns, cujas relações igualmente apresentam singularidades próprias. A Dissertação problematiza os ativismos e, em certo ponto, propõe a sua compreensão a partir das noções de governamentalidade, em seus jogos para o estabelecimento do biopoder e da reinterpretação da biopolítica feita no presente, utilizando-se a genealogia da normalidade para abarcar a crítica em relação aos ativismos e sugerir, no que se refere à governamentalização, reflexão nas possibilidades desses ativismos sob outro enfoque, o da contraconduta e o da resistência. Destaca-se, como objetivo geral, analisar os delineamentos jurídico-normativos da Educação Inclusiva, problematizando-os, a partir das noções foucaultianas de governamentalidade e biopolítica, assim como discutir o lugar ocupado e ações que podem ser empreendidas pelo ativismo judiciário e legislativo, na consecução dos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência e suas respectivas participações para a sua ampliação, no Brasil. Pontuando a necessidade de respeito ético das diferenças, este trabalho apresenta a articulação e a contribuição efetiva, tanto do campo da educação como do campo do direito.