A Política de Assistência Social e o impacto do desfinanciamento pós Emenda Constitucional nº 95/2016 - Guimarães, Gabriela Fernandes [UNESP] (2022)
A pesquisa apresenta os impactos da diminuição de recursos públicos destinados à execução da Política de Assistência Social, com ênfase na Proteção Social Básica. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016, entrou em vigor o chamado Novo Regime Fiscal, normativa que limita os reajustes orçamentários destinados ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social. Tendo como premissa que a ideologia neoliberal tem grande influência nos desdobramentos atuais de limitação do orçamento público e contínuo desmonte dos serviços públicos, iniciamos a pesquisa apresentando a gênese teórica do neoliberalismo e como se deu a aplicação desses preceitos na política brasileira nos anos seguintes à promulgação da Constituição de 1988. Em seguida, é apresentada a análise da trajetória histórica da Política de Assistência Social em sua protoforma anterior à Constituição de 1988, pontuando os desafios para a instituição dessa política pública e determinantes históricos que marcaram seu desenvolvimento até os dias atuais. Por fim, analisaremos alguns pontos políticos e econômicos que antecederam a aprovação da EC nº 95/2016 e a intensificação da disputa pelo fundo público pelo mercado. Trata-se de uma pesquisa de abordagem crítico-dialética, fazendo uso da análise de determinantes que culminaram e caracterizaram o tema de estudo. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida através de uma abordagem qualitativa, fazendo uso de documentos de fontes primárias e secundárias e visou a análise dos dados considerando o cenário de desvalorização e desmonte dos serviços da Política de Assistência Social. Com essa pesquisa, foi possível confirmar o impacto negativo da EC 95/2016 na execução dos serviços e benefícios da Política de Assistência Social, tendo em vista que os recursos direcionados para essa finalidade tiveram reajustes insuficientes frente às alterações da proposta de serviços e benefícios e do aumento da demanda por atendimentos diante do agravamento da desigualdade social no Brasil.