O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Ribeirão Preto: espaço de deliberação e controle social da política pública? - Ferreira, Marcelly Cristina [UNESP] (2025)
O objeto da pesquisa é analisar o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto (CMDCA-RP) enquanto instância de deliberação e controle social da política pública voltada à infância e adolescência. A pergunta que orienta esta pesquisa é: o CMDCA-RP enquanto espaço de deliberação e controle social das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, tem cumprido sua função que se concretiza pelo exercício de suas atribuições? A construção dessa pergunta foi diretamente influenciada pela experiência institucional e profissional da pesquisadora no âmbito do próprio Conselho, dialogando com a literatura sobre o enfraquecimento dos espaços participativos. Teve como objetivo geral analisar o papel do CMDCA-RP enquanto espaço de deliberação e controle social das políticas sociais públicas. Os objetivos específicos foram: 1) Contextualizar o processo histórico de implantação dos Conselhos de Direitos enquanto espaços de deliberação e controle social das políticas sociais públicas, particularizando para o município de Ribeirão Preto; 2) Identificar as ações realizadas pelo CMDCA-RP para a deliberação e controle social das políticas sociais públicas de atendimento à criança e ao adolescente, entre os anos de 2019 e 2022 e, 3) Analisar se a alternância de presidência incide no exercício da função do conselho. Metodologicamente, realizou- se uma pesquisa documental de natureza qualitativa, com análise de conteúdo das atas plenárias ordinárias e extraordinárias do CMDCA-RP de 2019 a 2022. A análise seguiu duas etapas: uma organização prévia em quatro grupos temáticos (frequência das reuniões, assuntos mais incidentes, atuação das comissões e produção normativa) e, posteriormente, a categorização das ações com base nas atribuições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A completude desta análise encaminhou resultados sobre as perguntas de pesquisa e proposições para incidência política da atuação do CMDCA-RP na agenda política.