O enquadramento das águas doces superficiais no Brasil em rios de domínio da União: desafios para a gestão da qualidade hídrica - Souza, Vagner Alexandre Aparecido de (2019)
O enquadramento de corpos hídricos superficiais é um instrumento de planejamento presente na Política Nacional de Recursos Hídricos que tem por objetivo delinear a meta de qualidade hídrica a ser mantida ou alcançada dos corpos hídricos, de acordo com seus usos preponderantes e pretendidos pela sociedade. O estabelecimento deste instrumento de gestão hídrica apresenta alguns entraves para sua elaboração e efetivação, tais como ausência de Planos de Bacias, insuficiência de monitoramento qualiquantitativo das águas superficiais, dificuldades metodológicas nos estudos que subsidiam o enquadramento, insuficiência de corpo técnico nos órgãos gestores de recursos hídricos, falta de participação social nestes locais e de articulação entre estes e os municípios presentes nas Bacias Hidrográficas, dentre outros. Diante disto, este trabalho teve por objetivo identificar, por meio do estudo de caso das Bacias dos rios de domínio da União que possuem Comitês de Bacias instalados (Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, Bacia hidrográfica do Rio Grande, Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu, Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande e a Bacia Hidrográfica do Rio Doce), os desafios que envolvem a implementação do enquadramento. Para tanto, foram analisados os Planos de Bacias mais recentes das nove Bacias mencionadas e aplicados questionários eletrônicos aos Comitês Interestaduais de cada Bacia estudada, bem como à Agência Nacional de Águas (ANA). Em todas as Bacias analisadas, não há enquadramento das águas doces superficiais de domínio da União de acordo com a norma vigente, qual seja, a Resolução CONAMA n. 305/05. Os principais problemas identificados foram: carência de dados fluviométricos, distribuição de pontos de monitoramento da qualidade e quantidade hídrica nas Bacias de tal forma que dificultam as análises, diversidade de legislações aplicáveis ao enquadramento nos estados em que as Bacias se encontram, normativos de enquadramento descompatíveis com a legislação atual, poluição hídrica por fontes pontuais e difusas, além da falta de articulação institucional entre os órgãos de gestão hídrica, os estados e os municípios, em termos de ações que levem à proposição e alcance das metas estabelecidas. Em contrapartida, algumas potencialidades para a consecução do enquadramento nas Bacias foram verificadas, tais como a implementação de outorga de uso dos recursos hídricos em todas as Bacias analisadas, a existência de cobrança pelo uso de recursos hídricos em seis das nove Bacias analisadas e o fortalecimento institucional que se inicia em alguns Comitês. Desta forma, o presente trabalho propôs recomendações que versam sobre intervenções sobre: a fiscalização de fontes poluidoras, a rede de monitoramento de qualiquantitativa das águas superficiais, a revisão do arcabouço legal, o fortalecimento institucional, a instituição de instrumentos de gestão hídrica correlatos com o enquadramento de corpos hídricos, a definição de áreas prioritárias para intervenções e alinhamento do planejamento das Bacias com políticas setoriais municipais, auxiliando os entes gestores das Bacias analisadas à contornar os problemas identificados visando à elaboração e implementação do enquadramento das águas superficiais doces em suas respectivas Bacias.