Legitimating violence: military operations within Brazilian borders - Succi Junior, David Paulo [UNESP] (2022)
A distinção entre forças armadas e policiais é tradicionalmente abordada com base na divisão entre a esfera doméstica e o âmbito internacional, que sobrepõe três delimitações diversas e independentes: fronteiras físicas, alcance da autoridade política e o pertencimento a uma comunidade. Valendo-se desta concepção, acadêmicos argumentam que políticas contemporâneas de segurança borraram estas divisões. No entanto, esta abordagem, baseada em uma concepção apriorística sobre como os instrumentos de força do Estado devem ser organizados, falha em explicar os casos em que o emprego doméstico dos militares não é uma exceção histórica, estando socialmente e legalmente institucionalizado, assim como os processos pelos quais um tipo específico de emprego da força estatal é aceito ou rejeitado. A presente tese enfrenta esta lacuna afastando-se do modelo apriorístico do interno/externo e focando na questão sobre como certos usos das forças armadas são legitimados os deslegitimados. A tese fornece um modelo analítico para endereçar empiricamente a legitimação de operações militares, que é aplicado à mobilização doméstica das forças armadas, mas é também útil para analisar outros usos da violência. Legitimidade é considerada como o processo de definir e redefinir os limites da ação aceitável, que é apreendido por meio de padrões discursivos que forjam um consenso aparente sobre a adequação ou inadequação de um tipo de ação. O instrumento de análise proposto aqui é aplicado ao caso brasileiro, mapeando o debate público sobre três operações militares domésticas contra o crime organizado – Operação Rio (1994-1995), Operação Arcanjo (2010-2012) e Operação Rio de Janeiro (2017-2018)