A tributação agrícola paulista e suas relações com a justiça fiscal, a cidadania fiscal e a sustentabilidade tributária

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Scardoelli, Dimas Yamada [UNESP]
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Atividade agrária e Agronegócio; Impostos Estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD); Justiça Fiscal; Cidadania Fiscal; Sustentabilidade Tributária; Agricultural activity and Agribusiness; State Taxes (ICMS, IPVA and ITCMD); Fiscal Justice; Fiscal Citizenship; Tax Sustainability; Attività agricola e agribusiness; Tasse Statali (ICMS, IPVA e ITCMD); Giustizia Fiscale; Cittadinanza Fiscale; Sostenibilità Tributaria
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/11449/313812

A conexão entre a atividade agrária (abordada em diversos diplomas normativos, prestigiada na doutrina e com atual aplicabilidade multifuncional realçada por externalidades positivas) e o agronegócio (tido como a confluência de etapas da cadeia produtiva até a desova final dos produtos agrícolas, divididas em atividades econômicas antes, dentro e após a porteira) possibilita o delineamento do setor agrícola, cujas relações jurídicas são pujantes no Estado de São Paulo e irradiam sinais de riqueza passíveis de serem tributados por impostos de competência estadual, a saber, o ICMS, o IPVA e o ITCMD, incidentes, respectivamente, sobre a circulação de mercadorias, a propriedade de veículos e a transmissão de bens e direitos pela morte ou doação. A análise dos aspectos técnicos desses tributos (material, subjetivo, espacial, temporal, quantitativo e exonerativo), no recorte normativo do Sistema Tributário Nacional voltado ao setor agrícola paulista, possibilita o detalhamento de suas particularidades, contextualizada na tradicional função arrecadatória da tributação (obtenção de recursos para custear as políticas, os serviços e os investimentos públicos), e a confirmação da justiça fiscal impositiva, com o respeito ao Princípio da Capacidade Contributiva (balizado pela observância do mínimo vital e do não confisco). Atualmente, essa finalidade fiscal está fortalecida com a mudança do modelo da relação tributária paulista, de uma clássica postura sancionatória e litigiosa, para uma conduta inovadora de respeito mútuo e colaboração entre os contribuintes e a Fazenda Pública, cujos resultados são a melhora eficiente dos níveis de arrecadação (sem aumento de carga tributária) e a concentração de esforços fiscalizatórios nos contribuintes realmente sonegadores. No entanto, a ordem tributária vem se mostrando com outros papéis relevantes no Estado Democrático de Direito, diante da exigência crescente de que as políticas fiscais estejam alinhadas à justiça fiscal, à cidadania fiscal e à sustentabilidade tributária. Para essa combinação multidisciplinar (de institutos de diversos ramos do Direito), que dialoga com dados econômicos e elementos da Administração Pública (numa vertente interdisciplinar) e que tem na necessária implementação da sustentabilidade tributária o aspecto inédito da transdisciplinaridade, foram utilizados dois métodos de procedimento, o levantamento de dados (bibliográficos e documentais) e o comparativo (para tecer os tópicos de diferentes áreas do conhecimento), somados ao método dialético de abordagem, próprio para a análise crítica dessa complexa interação. Enfim, nesse cenário de ampliação das atribuições da tributação para além de sua finalidade usual arrecadatória, a pesquisa também contribui com as análises de várias manifestações tributárias no Estado de São Paulo (e que abrangem o seu setor agrícola), decorrentes e disciplinadas pelo próprio sistema normativo paulista, que há algum tempo denotam uma essência mais colaborativa e transformadora da realidade, mostrando-se também um mecanismo indutor da sustentabilidade tributária em diversas dimensões, um instrumento de efetivação da cidadania fiscal solidária, com direitos dos contribuintes e dever fundamental de pagar tributos capazes de auxiliar na conscientização da população sobre a sua legitimidade na maior participação do cotidiano financeiro do Estado, sem ofuscar o desenvolvimento da sua relevância econômica no caminhar para perto dos objetivos constitucionais, uma sinalização da presença da justiça fiscal ampla.