O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema e o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos: análises da base legal para o fortalecimento com recursos financeiros visando a recuperação de APPs - Sugui, Mylenni Guerra Lima [UNESP] (2024)
Este trabalho buscou identificar um meio para que o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo – FEHIDRO, pudesse ter nova fonte de recursos financeiros, para proporcionar maiores investimentos nos limites da UGRHI-22, localizada no Pontal do Paranapanema, região oeste do Estado de São Paulo, Brasil. Ou seja, fomentar a atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema em relação a segurança hídrica, bem como o gerenciamento dos recursos hídricos em geral. Para tanto, o presente trabalho abordou sobre os Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, de caráter federal, e o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID, e se seus recursos financeiros advindos de condenações por danos causados aos direitos difusos e coletivos, na esfera ambiental, podem ser destinados ao FEHIDRO. O assunto em tela, teve origem em um cenário de tomada de decisões do CBH-PP no ano de 2016, em discussões na sua Câmara Técnica de Restauração Ecológica (CT-RE) que contou com a participação de representantes da sociedade civil, municípios e órgãos estaduais, bem como de representantes do Ministério Público Estadual/GAEMA, discussões sobre a necessidade de recuperação de APPs na UGRHI-22, e da possibilidade de utilização de recursos advindos de TACs ou TCRAs serem destinados para tal finalidade, ações que refletem diretamente para a gestão dos recursos hídricos. Porém, ficou uma lacuna sobre a destinação desses recursos financeiros advindos do FDD e/ou do FID para aplicação no Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema.