Mobilidade de nascentes e suas implicações legais em área rural - Santos, Poliana Marilia da Silva Mello Betella dos [UNESP] (2022)
A Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei n. 12.651/12) determina um raio mínimo de 50 metros para a Área de Preservação Permanente (APP) de nascentes, e para fins de recomposição, em imóveis rurais com uso consolidado, a Faixa Mínima de Recomposição Obrigatória (FMRO) é de 15 metros. No entanto, as nascentes podem se movimentar, contraindo e expandindo seus cursos d’água e, nesses casos, pode haver implicações legais para a demarcação dessas áreas. Outra questão abordada é a correta delimitação da FMRO em imóveis rurais com uso consolidado. Em propriedades com mais de 4 MF, os curso d’água de primeira ordem exigem uma FMRO maior que as nascentes... Mas, como essa delimitação pode estar correta, se as nascentes possuem uma área protegida maior pela regra geral e, mais do que isso, as faixas marginais dos cursos d’água também são faixas marginais das nascentes. Em ambiente SIG, essas duas implicações foram analisadas através simulação da demarcação das áreas legalmente protegidas. Para a primeira questão, a mobilidade de três nascentes foi acompanhada por 16 meses. A nascente que apresentou maior deslocamento, se deslocou 25,8 metros sobre o terreno e 6,2 metros vertical. Neste caso, a diferença entre áreas protegidas foi de 1600 m² para APP e de 258 a 1600 m² para FMRO. Vale dizer que essa diferença é, principalmente, devido a contração e extensão do curso d’água, uma vez que as nascentes são protegidas por raio fixo e os cursos d’água, por faixas marginais ao longo de seu comprimento. Além disso, o resultado é de apenas uma nascente. Autores que analisaram a rede de drenagem, encontraram resultados bem mais expressivos, por exemplo, uma área 20 vezes maior no período úmido frente ao período seco e há relatos de deslocamento maior, de até 3 km. Essa mobilidade está relacionada ao ano hidrológico, por isso, analisou se a aplicabilidade do Balanço Hídrico Climatológico (BHC) para demarcar a nascente nas posições altas. O BHC se mostrou apropriado e essas posições ocorrem ao final do período de maior excedente hídrico. Sobre a segunda questão, trata-se de uma problemática interpretativa: A recomposição mínima obrigatória do curso d’água ocorre em suas faixas marginais e como as faixas marginais dos cursos d’água também são faixas marginais das nascentes, a FMRO de nascentes não deve ser nunca menor que a de seus cursos d’água. Outra questão que apareceu ao longo do desenvolvimento da pesquisa foi a dificuldade de se identificar e localizar nascentes, por isso, as cartografias do IBGE, IGC e SiCAR foram analisadas. Devido a escala, estas não detectam as nascentes, mas servem como um norte para reduzir os esforços de campo.