A Justiça Restaurativa enquanto política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar no município de Ribeirão Preto/SP. - Santana, Bethânia Silva [UNESP] (2023)
Desde 1979 a violência contra as mulheres é reconhecida como uma violação aos direitos humanos. Apesar desta conquista, pesquisas recentes demonstram que o sistema de justiça tradicional não tem atendido aos anseios das mulheres em situação de violência, visto que são procedimentos morosos e estas têm pouca oportunidade de fala. É em busca de novas formas de encarar este conflito que surge a Justiça Restaurativa. Todavia, há críticas por parte do movimento feminista punitivista no que se refere a aplicação em casos que envolvam violência doméstica e familiar. Com base nisso, o objetivo do presente trabalho é compreender a possibilidade de consolidação do Núcleo de Justiça Restaurativa de Ribeirão Preto/SP enquanto política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar. No decorrer do trabalho utilizou-se como metodologia de pesquisa revisão bibliográfica e análise documental, visto que foram analisados 39 processos judiciais, que foram remetidos do Anexo de Violência Doméstica e Familiar para o Núcleo de Justiça Restaurativa, ambos de Ribeirão Preto/SP. Na análise desses documentos adotou-se tanto técnicas de análise quantitativa quanto qualitativa, uma vez que foram analisados, por exemplo, qual o tipo de relacionamento entre a vítima e o agressor em cada um dos processos, se envolviam relações íntimas de afeto ou outro tipo de relacionamento, e a partir dessa análise houve uma quantificação para construção de gráficos. Ao final, os resultados desta pesquisa destacaram a predominância de casos de violência doméstica envolvendo vítimas com relações íntimas de afeto com os agressores, reforçando a importância de abordagens específicas para esse contexto. A análise dos tipos de crimes revelou uma incidência significativa de lesão corporal, ameaça e injúria, e partindo do relatório fornecido pelos facilitadores, em 59% dos processos analisados, apontou-se que a Justiça Restaurativa foi frutífera, pois houve a compreensão mútua entre vítima e agressor sobre os fatos ocorridos, ou ainda porque os fatos não se repetiram. No entanto, 41% dos casos foram considerados infrutíferos, pois não houve interesse das partes em aderir, as partes não foram localizadas, somente uma das partes participou dos círculos restaurativos ou o conflito já havia se resolvido e não foi necessária a intervenção do núcleo. Os resultados obtidos são importantes para informar políticas públicas e fortalecer a continuidade do Núcleo de Justiça Restaurativa de Ribeirão Preto.