O estado de anomia dos dados no acesso aos dados governamentais abertos no Brasil - Aleixo, Diana Vilas Boas Souto [UNESP] (2020)
A abertura dos dados governamentais tem sido tema de discussões fomentadas em diversos países. No Brasil, o processo tem início a partir da criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, órgão responsável pela implementação do Plano de Ação para abertura dos dados, que orienta a formulação dos Planos de Dados Abertos na esfera pública. Para orientar a abertura dos dados governamentais, toma-se como base nos “8 Princípios de dados abertos” – Princípios de Sebastopol- citados como referência na formulação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos no Brasil. No entanto, ao se debruçar sobre a legislação observa-se que existe uma problemática que envolve um descompasso no que se refere ao acesso aos dados governamentais abertos presente na estrutura interna que configura a recuperação dos dados pelo Estado. Assim, emerge o cenário da pesquisa que tem como objetivo analisar o estado de anomia dos dados, considerando a observância de princípios na elaboração dos documentos que regulam a abertura dos dados governamentais abertos no acesso aos dados governamentais abertos nos Planos de Ação da Infraestrutura de Dados Abertos e nos Planos de Dados Abertos dos ministérios brasileiros. A pesquisa caracteriza-se como de natureza quantitativa e qualitativa, estabelecida como exploratória e descritiva, que fez uso da pesquisa bibliográfica e documental para identificar as pesquisas que abordam as temáticas na área da Ciência da Informação, a legislação e os documentos orientadores ao processo de abertura dos dados governamentais no Brasil. Observou-se que a legislação se aproxima da questão do acesso à informação, e apresenta uma constante dicotomia entre os objetos dado e informação. Da mesma forma, os Planos de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos não apresentam uma simetria com os princípios de dados abertos, e tais situações ocorrem em razão da falta de uma padronização nos princípios e diretrizes que os órgãos adotam. Verificou-se que existe um estado de anomia relativo ao acesso aos dados governamentais abertos propiciado não só pela ausência dos “8 Princípios de dados abertos” nas premissas e princípios que orientam os Planos de Ação e os Planos de Dados Abertos, mas também pela ausência de uma legislação que oriente e regule o processo de modo a possibilitar que os Dados Governamentais possam estar abertos para o acesso. A tese considera que o estado de anomia dos dados no acesso aos dados governamentais abertos vem a ser a ausência do reconhecimento e da adoção de normas voltadas à legitimização da legislação e dos documentos que orienta a abertura dos dados governamentais no Brasil.