Justiça distributiva e a Lei de Cotas para o Ensino Superior - Santos, Elenir Aparecida dos [UNESP] (2019)
A presente dissertação verificou a discussão que houve no Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que resultou no reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas para o ensino superior e foi normatizada por meio da Lei 12711/2012. Para tal, observou-se a fixação do sistema de cotas no ensino superior sob a ótica do repertório de teoria de justiça, em especial pela perspectiva de ser pertinente ou não a aplicação dos princípios norteadores da justiça distributiva, de acordo com a abordagem dos teóricos Rawls e Dworkin, tendo em vista que ambos apresentam em suas obras a possibilidade de enquadramento da educação como um dos recursos escassos ou primários, a ser distribuído. Pela aproximação de alguns preceitos existentes sobre liberdade ou igualdade abordados por outros teóricos, tais como o desenvolvimento das capacidades, preceituado por Sen, ou do reconhecimento, como apresentado por Honneth e Fraser, foi permitido que tais princípios também compusessem esse estudo, pois estão presentes no debate atual sobre justiça distributiva ou redistribuição de recursos. A linha de investigação orientou-se por meio da pesquisa bibliográfica a respeito de teoria de justiça distributiva, justiça como equidade, distribuição de recursos, política de cotas, reconhecimento. A abordagem sobre as políticas públicas denominadas de ações afirmativas, ainda que estas não se restrinjam ao estabelecimento de cotas no acesso à educação, se fez por meio da verificação da discussão ocorrida na ADPF 186, que possibilitou o debate nacional sobre a implementação de tais políticas, bem como de suas aplicações no sistema nacional como formas de acesso ao ensino superior nas instituições públicas, quer estaduais ou federais. Por meio da análise do material que compôs a ADPF 186, observou-se os aspectos teóricos e filosóficos que embasaram o posicionamento dos atores públicos e da sociedade que estiveram presentes no debate com vista a um melhor entendimento das razoes que fundamentaram as ações afirmativas para o ensino superior no brasil. Palavras-chaves: justiça distributiva; justiça como equidade; distribuição de recursos; política de cotas; reconhecimento.