A efetivação da cidadania a partir das políticas públicas de universalização do acesso aos serviços essenciais de saneamento básico (Lei nº 14.026/2020) - Silva, Renato Garcia Paro [UNESP] (2023)
O presente trabalho estuda a formulação e implementação das políticas públicas de universalização do acesso à água potável e segura e esgotamento sanitário voltadas especialmente para as populações carentes. Pretendeu-se, assim, discutir e caracterizar as políticas públicas de universalização e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico diante dos novos paradigmas traçados pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que fixou o mais recente marco legal do saneamento básico no Brasil, dentro do contexto das principais normas e recomendações internacionais sobre a matéria, a exemplo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2015-2030 da ONU. Deste modo, o trabalho realiza um estudo pormenorizado envolvendo os dispositivos dos principais diplomas normativos concernentes à matéria, com enfoque na efetivação da cidadania por meio da materialização das políticas públicas que visam expandir e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico, em especial para as populações de baixa renda. Assim, o presente trabalho, desenvolvido a partir de uma extensa pesquisa teórica aliada à análise das principais diretrizes e normas vigentes, inclusive as de cunho internacional, pretende abordar como essa política pública de universalização e qualidade dos serviços de saneamento se implementa, se materializa, ou seja, como essa política pública se constrói por meio de ação prática, transformando ideias abstratas em ações concretas, analisando ainda o papel dos atores envolvidos nessa transformação e quais instrumentos e mecanismos de ação estatal foram ou estão sendo criados para a consecução dos objetivos, avaliando a eficácia desses instrumentos. Utilizando-se do método dogmático-jurídico e da pesquisa investigativo-dedutiva, o roteiro proposto permitiu a obtenção dos resultados de maneira confiável, o que viabilizou a adequada discussão, chegando-se à conclusão positiva de que o novo marco regulatório do setor é de fato um instrumento em favor da cidadania, trazendo mecanismos relevantes e eficazes de universalização dos serviços de saneamento básico, e em que medida isso acontece, principalmente para as populações mais vulneráveis. Por fim, registramos que o trabalho se insere na área de concentração ‘Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania’ e segue a linha de pesquisa ‘Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos’ do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – Câmpus de Franca/SP.