A produção comunicativa do sistema jurídico/direito, diante da mitigação do acesso à justiça, promovida pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467 de 13 de julho de 2017)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Teixeira, Pablo Prates
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade de Passo Fundo
Escola de Ciências Jurídicas - ECJ
Brasil
UPF
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/1951
Resumo: The hiring of human resources, through an intermediary, called an outsourced company, is routine for the Public Administration. Non-payment of labor funds causes losses to workers who file complaints against the company and the State. With the merits of the cases, the company is ordered to pay the amounts owed, and the State is subsidiarily responsible for the respective payment in case of default. If the company's assets are not located to pay the worker, much less will assets be located to reimburse the amounts spent by the State, which will pay the debt as a subsidiary debtor. How to solve this problem? How to guarantee compliance with labor responsibility without affecting due legal process and making it possible to protect the republican principle of protection of public assets? From the perspective of this study, it is important to apply, still in the cognitive phase of the process, the new Institute for the Disregard of Legal Personality provided for in articles 133 to 137 of the new Code of Civil Procedure and article 855-A of the Consolidation of Labor Laws, and its impact on the patrimonial satisfaction of the Public Entity on the assets of the outsourced company’s partners. Furthermore, from the perspective of this work, the alternatives that both the Consumer Protection Code and the Civil Procedure Code provide for the search for assets in partners' assets in the event of irregular dissolution and non-payment of funds must be applied in an analogous manner. labor. The method to be used to carry out the proposed Dissertation will be hypothetical-deductive, being done through research based on bibliographical review and jurisprudential research, conceptualizing and analyzing the objects of this study.
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