O exercício do lobby no Brasil: a lacuna legislativa sobre a representação de interesses e os limites entre práticas ilícitas - Pereira , Rafaella Teixeira (2025)
O presente trabalho analisa a prática do lobby no Brasil, explorando sua potencialidade como ferramenta democrática para a concretização de direitos fundamentais, como o direito de petição e a livre manifestação, ambos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Assim, será demonstrado que o lobby representa uma forma de defesa de interesses legítimos que, por outro lado, em razão da ausência de regulamentação específica no país, ocorre de forma obscura e pode, em última instância, favorecer práticas que tangenciam a ilegalidade e minam a confiança nas instituições públicas. A dissertação parte, portanto, da hipótese de que o exercício do lobby, quando devidamente regulamentado, pode fortalecer a democracia, promovendo a transparência nas interações entre agentes privados e públicos. Para tanto, o estudo utiliza o método hipotético-dedutivo, revisitando literatura sobre direito constitucional, penal e legislações internacionais, a fim de delinear limites claros entre o lobby legítimo e crimes contra a administração pública, como corrupção, tráfico de influência e advocacia administrativa. Assim, é inicialmente explorado o conceito de lobby e suas bases democráticas, fundamentando-se em garantias constitucionais e orientações de organismos como a OCDE e, em um segundo momento, busca-se compreender como a ausência de regulamentação favorece a confusão entre o lobby e práticas ilícitas, observando a desconfiança do brasileiro nas instituições, especialmente em razão de escândalos de corrupção, e os reflexos desses episódios na percepção popular sobre o lobby. Ademais, examinam-se os crimes contra a administração pública frequentemente confundidos com a atividade de lobby, a fim de delinear as diferenças entre parcela das práticas previstas no título de Crimes Contra a Administração Pública e o exercício do lobby. Por fim, o terceiro capítulo analisa a regulamentação do lobby no Brasil, abordando os desafios históricos, políticos e culturais que dificultam a elaboração de um marco normativo. São examinadas as influências internacionais e os compromissos assumidos pelo Brasil, bem como as propostas legislativas nacionais. Esse levantamento permite identificar padrões, avanços e fragilidades das propostas legislativas e suas implicações para a regulação da atividade no país. Conclui-se que uma regulamentação clara e precisa é imprescindível para que o lobby se afirme como um instrumento legítimo de expressão democrática, ao passo que assegure a transparência, delimite responsabilidades e previna práticas ilícitas, garantindo que a atividade contribua efetivamente para o fortalecimento da democracia e para a representação de interesses legítimos nos processos decisórios.