Ilícitos eleitorais e a cassação de mandato: a intervenção possível da justiça eleitoral no resultado das urnas - Moraes, Carlos Eduardo Gomes Callado (2026)
A pesquisa realizada teve como objetivo analisar a atuação da Justiça Eleitoral e os principais argumentos expostos em suas decisões sobre a aplicação das sanções cíveis eleitorais, tais como a cassação de mandato e inelegibilidade. O principal problema motivador da pesquisa realizada foi o estabelecimento de critérios para que a cassação de mandato pudesse ser compatibilizada com a Constituição Federal, sem ofender os princípios democráticos e da soberania popular. Pretendeu-se verificar se referidas decisões possuem elementos suficientes para afastar, com a aplicação de sanções, a vontade do eleitor expressa no exercício do voto. Por meio de pesquisa hipotético-dedutiva e empírica, foi feito o levantamento jurisprudencial desde o início dos anos 2000 até o ano de 2025, analisando-se casos paradigmáticos, considerando-se as alterações na legislação eleitoral. Ao final da pesquisa concluímos a integridade das eleições e a proteção da soberania popular não se apresentam como valores antagônicos, mas complementares. Proteger o voto não significa restringir a atuação repressiva do Estado, mas submetê la aos limites constitucionais adequados