Por uma educação com propósito: contornos regulatórios do CADE e do MEC na educação superior privada - Lippelt, Nydia Almeida Saraiva (2024)
O presente estudo propõe-se, por meio de pesquisa bibliográfica, descritiva e quantitativa, a discorrer a respeito da relevância da regulação econômica e social do Estado brasileiro na Educação Superior Privada (ES Privada). Por critério metodológico, um recorte se fez necessário, em razão de a ES Privada ser responsável por 88% do total de matrículas do ensino superior do Estado e, especialmente, porque a Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seus Artigos 174 e 209, a regulação do Estado na educação quando esta estiver sob a tutela da iniciativa privada. Esta regulação econômica, que também é social, tem como fim a tutela dos interesses do Estado que, por disposição constitucional, tem como propósito a educação de qualidade, o desenvolvimento do cidadão, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. Em vista deste propósito, o Constituinte originário assegurou dispositivos regulatórios com potencial para resguardar a harmonia entre o serviço educacional prestado pela iniciativa privada e os valores constitucionais. Este potencial regulatório do Estado é instrumentalizado em duas esferas: por meio da autoridade concorrencial, o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico – Cade, ao qual cabe prevenir e reprimir as infrações vinculadas ao mercado educacional, e da autoridade reguladora, o Ministério da Educação – MEC, ao qual cabe regular as políticas nacionais de educação em sua integralidade. Deste modo, o presente estudo propõe-se a refletir a respeito da regulação do Estado na ES Privada e tem como eixo principal a análise do ordenamento regulatório ao qual a ES Privada está submetida, pois, mesmo que tenha o lucro como elemento basilar, deve garantir também os interesses socioeconômicos do Estado, mantendo o equilíbrio indispensável para que o propósito construtivo e transformador inerente ao serviço educacional seja uma realidade.