Regulação e incidência tributária sobre ativos virtuais no ordenamento jurídico brasileiro - Pazeto, Phillip Brandão (2024)
Esta dissertação tem como objetivo a investigação da regulação e tributação de criptoativos no Brasil, com foco na complexidade inerente à caracterização jurídica desses ativos digitais. O estudo examina o atual arcabouço normativo, com a finalidade de desenvolver uma aplicação teórica e analisar o subsequente desdobramento jurisprudencial no contexto brasileiro contemporâneo. Adotando um método de pesquisa dedutivo, a pesquisa realiza uma revisão bibliográfica abrangente, estabelecendo uma definição jurídica para as criptomoedas e explorando os princípios tributários fundamentais e os desafios associados à sua regulamentação. Busca assim esclarecer os aspectos jurídicos dos chamados ativos digitais e suas dinâmicas, com o propósito de assegurar a segurança e a previsibilidade na tributação regulatória e na disponibilidade jurídica econômica dos criptoativos, bem como em suas operações, a fim de contribuir para a compreensão e o manejo efetivo desses ativos no ambiente regulatório e econômico.