Direito à moradia e políticas públicas habitacionais na região central de São Paulo - Rabello, Luciana Maria Penna Dupré (2024)
Esta dissertação teve por objetivo analisar as Políticas Públicas habitacionais implementadas na Região Central de São Paulo, a fim de verificar se elas cumprem sua finalidade principal, que é garantir o direito à moradia à população de baixa renda. Para tanto, foi realizada uma análise detalhada dos principais programas habitacionais voltados à provisão de moradia para a população de baixa renda que tenham sido implementados ou estejam em vigor na região objeto do estudo, nos últimos 10 anos (2014-2023). A metodologia, inicialmente, consistiu em examinar os marcos legais, analisar os dados existentes a respeito de tais programas e realizar pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Além disso, buscou-se sair às ruas e verificar a realidade habitacional da região objeto do estudo, o que resultou especificamente em uma visita informal ao Palacete dos Artistas e em estudo de caso sobre a Ocupação 9 de Julho. O estudo de caso, em particular, permitiu agregar informações sobre os movimentos de moradia e as ocupações de imóveis ociosos. Foi possível constatar que os programas habitacionais destinam poucos recursos ao atendimento da população de baixa renda e que são raros os empreendimentos habitacionais na Região Central de São Paulo que tenham beneficiado tal população. Variados problemas também restaram evidenciados, tais como a ausência de participação popular; a falta de articulação e de continuidade das Políticas Públicas; o descumprimento da função social da propriedade; a ausência de monitoramento, avaliação e fiscalização dessas Políticas Públicas. Em vários aspectos, foi demonstrada a omissão do Poder Público, que deve ser destacada, pois o gestor municipal é figura central e importantíssima para o sucesso (ou fracasso) das Políticas Públicas habitacionais. Após a pesquisa realizada, conclui- se que não existe uma Política Pública habitacional na Região Central de São Paulo que esteja voltada, em todas as suas fases, à provisão de moradia à população de baixa renda.