Os reflexos das sanções pecuniárias para as microempresas e empresas de pequeno porte nas ações de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio público - Fernandes Junior, José Carlos (2025)
Este estudo analisa os reflexos das sanções pecuniárias aplicadas às microempresas e às empresas de pequeno porte nas ações de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio público, no contexto das Leis de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de Anticorrupção Empresarial (Lei n.º 12.846/2013). Reconhecendo a importância dessas empresas para a economia brasileira, responsáveis por significativa geração de empregos e de desenvolvimento regional, o trabalho busca harmonizar a proteção do patrimônio público com a preservação da atividade econômica dessas entidades. Adota-se uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, utilizando-se o método sistêmico e o Diálogo das Fontes para se interpretarem as normas jurídicas à luz dos princípios constitucionais, como o da proporcionalidade e o da preservação da empresa. Propõe-se a adoção da sistemática de aplicação da alíquota máxima do Simples Nacional como parâmetro limite na dosimetria das sanções pecuniárias aplicadas às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando evitar penalidades desproporcionais que possam inviabilizar sua continuidade operacional, quando não justificável a sua dissolução. Conclui-se que essa abordagem está alinhada com os princípios constitucionais que garantem tratamento diferenciado e favorável a essas empresas, promovendo justiça e equidade na aplicação das sanções, sem prejuízo do combate eficaz à improbidade tanto administrativa quanto empresarial. Espera-se que o estudo contribua para o aprimoramento das práticas judiciais e administrativas, favorecendo o desenvolvimento sustentável e inclusivo em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.