A instrumentalização do consentimento livre e esclarecido no Brasil e a divisão de riscos na relação médico-paciente: entre a garantia da autonomia e a limitação da responsabilidade - Silva, Anna Paula Soares da (2024)
O presente trabalho tem como escopo o consentimento informado no âmbito da relação médico-paciente, realizando uma análise da instrumentalização deste instituto por meios diversos. O consentimento é pilar fundamental da ética médica, especialmente do ponto de vista dos avanços científicos e tecnológicos, que adicionam uma camada de desafios ao consentimento informado, visto que novos tratamentos, terapias e intervenções surgem constantemente, requerendo uma constante adaptação dos processos de obtenção do consentimento. Assim, com o desenvolvimento da doutrina foi possível verificar que a forma como o consentimento é obtido, por vezes, pode refletir na forma como é documentado, afetando, em ambas as situações, a relação médico-paciente, o que implica em questões éticas e legais bastante significativas, na medida que, caso o médico não obtenha o consentimento, poderá ele ser responsabilizado por violação à autonomia. Apesar da ausência de pacificação acerca do tema, tem-se verificado na prática jurídica a exigência dessa formalização, como forma de comprovação do dever de informação, com consequente ausência de responsabilização médica por procedimentos além dos limites consentidos pelo paciente. Por outro lado, a utilização cada vez mais frequente da inteligência artificial e telemedicina levanta questões sobre como essas inovações podem afetar a forma como o consentimento é obtido, verificando-se diversos problemas não solucionados, especialmente do ponto de vista da garantia da autonomia do paciente. O cerne da pesquisa será, então, investigar as consequências práticas de qual modelo de formalização do consentimento melhor promove a autodeterminação do paciente, intrinsecamente associada aos direitos fundamentais à vida, liberdade e saúde. Tal investigação será conduzida por meio de método dedutivo, com base na análise de documentos normativos e bibliográfico, além de estudos de casos em decisões judiciais dos Tribunais Superiores. O trabalho se aprofundará em três diferentes formas de consentimento, quais sejam, por meio da forma verbalizada, por meio de termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) e por meio da contratualização, explicitando-se suas consequências e peculiaridades. Duas hipóteses são consideradas: que o melhor modelo é o atual, com o consentimento predominantemente verbal com auxílio do TCLE em determinadas intervenções; a segunda sugere que a formalização do consentimento por meio de contrato pode oferecer um respaldo legal mais sólido, especialmente por meio de cláusulas específicas. Dessarte, a busca por um modelo ideal de formalização do consentimento deve considerar todas essas dimensões para garantir que os direitos e interesses tanto do paciente quanto do médico sejam adequadamente protegidos e respeitados.